A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) as três propostas de emenda à Constituição que equiparam os vencimentos de diversas categorias a até 90,25% do salário de ministro do Supremo Tribunal Federal.
A primeira proposta votada foi a 147/2012, que beneficia os servidores das carreiras de finanças (Banco Central, CVM e Susep). Na sequência foi aprovada a PEC 443/2009, que inclui os membros da Advocacia-Geral da União, os procuradores dos estados e do Distrito Federal, os integrantes da Defensoria Pública e os delegados da Polícia Federal.
Por fim, a comissão deu aval à PEC 391/2014, na qual estão relacionados os integrantes dos fiscos municipal, estadual e federal, incluindo as carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e do Trabalho e de Fiscal Federal Agropecuário.
As três PECs estão agora prontas para a votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
A APAFISP entende que temos que começar nosso trabalho de requerimentos para que sejam colocadas as PECs em Regime de Votação. Todas as Entidades das Carreiras Típicas serão beneficiadas, por isso devemos ter um trabalho conjunto para aprovação das mesmas.
