A APAFISP – Associação Paulista dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, informa que; nesta terça-feira (7/4), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto principal da MP 660/2014, sob a forma do PLV 1/2015, sem as emendas que colocavam em risco atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil com outros servidores do órgão.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, retirou os dispositivos do texto ), por tratarem de assunto estranho ao conteúdo da MP, que dispõe originalmente sobre a situação dos servidores dos ex-territórios. A medida provisória segue para análise no Senado Federal. As Entidades representativas dos auditores empreenderam um amplo trabalho de convencimento dos parlamentares sobre as impropriedades dos aditivos, que foram propostos pelo ex-deputado Amauri Teixeira (PT-BA) e felizmente aceitos pelo relator na comissão mista de análise da MP 660, deputado Silas Câmara (PSD-AM).
O parecer foi aprovado por 16 votos, contra 6, no dia 31 de março. As entidades também distribuíram aos parlamentares panfleto em defesa das funções exclusivas dos Auditores-Fiscais. Diz o texto: “Transferir essas funções a outros servidores da RFB é uma afronta ao ordenamento jurídico, ao instituto do concurso público e à sociedade. Os artigos 9, 10 e 11 inseridos no PLV nº 1/2015 contêm vício de iniciativa (exclusiva do Poder Executivo) e trazem de volta a possibilidade de criação de mais um dos velhos “trens da alegria”. O Brasil não aceita mais esse tipo de comportamento.”
