A APAFISP – Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – repudia e condena as medidas anunciadas pelo Governo Federal ontem (segunda-feira, dia 14) para reverter o déficit de R$ 30 bilhões no orçamento do próximo ano.
Entendemos que tais medidas vão contra os anseios dos servidores públicos e, sobretudo, da população, que terá de contribuir compulsoriamente por meio do retorno da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
MEDIDAS
Com a eliminação do Abono de Permanência, o Governo visa reduzir a despesa em R$ 1,2 bilhão, já que 101 mil servidores estão em condições de aposentadoria e continuam a trabalhar recebendo um abono de 11% do salário. Nos próximos cinco anos, a estimativa é que o número de servidores chegue a 123 mil.
A suspensão dos concursos públicos por um ano traria uma redução de R$ 1,5 bilhão (R$ 1,0 bi no poder executivo e R$ 0,5 bi nos demais poderes) no orçamento e o adiamento do reajuste salarial para servidores do Poder Executivo, de janeiro para agosto, traria uma redução de R$ 7 bilhões. O Governo afirma que o reajuste já negociado ou em negociação com servidores do Executivo está mantido.
Outras medidas visam disciplinar a criação de verbas adicionais extra-teto e determinar o cruzamento de dados entre União, Estados e Municípios para evitar extrapolação do teto remuneratório do serviço público; reduzir o gasto com custeio administrativo; mudar a fonte do PAC/Minha Casa Minha Vida; cumprir o gasto constitucional com saúde; e revisar a estimativa de gasto com subvenção agrícola.
POSICIONAMENTO
A APAFISP reitera que tais mudanças só contribuem para o descontentamento, ainda maior, da classe dos Auditores-Fiscais da Receita Federal e de todos os servidores federais em relação às ações do Governo. A revalorização de nossa carreira não pode ser deixada de lado pela falta de planejamento e gastos excessivos por parte do Governo que, cada vez mais, tem sido relacionado em casos de corrupção.
Esperamos que os digníssimos deputados federais e senadores da República, que compõem o Congresso Nacional, refutem tais medidas apresentadas. E que o governo reveja seu projeto econômico para 2016, que não sufoque ainda mais a população e tenha consciência de como o trabalho dos Auditores-Fiscais da Receita Federal pode contribuir na arrecadação, sobretudo na investigação de empresas que sonegam impostos, um dos grandes problemas recorrentes no Brasil. Queremos mudança na condução de como são tratados os servidores públicos em geral e os Auditores-Fiscais, em particular.
