“Aprovação da PEC 172 será nossa derrota”, afirma deputado Faria de Sá

O deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) esteve ontem (segunda-feira, dia 31 de agosto) na Delegacia Especial de Fiscalização da Receita Federal do Brasil em São Paulo (Defis) para reunião com Auditores-Fiscais. O parlamentar falou sobre as diversas tratativas em curso no Congresso Nacional.

Antes de lutar por qualquer Proposta de Emenda à Constituição (PEC), Faria de Sá ressaltou que os Auditores-Fiscais precisam combater a aprovação da PEC 172/12, de autoria do deputado federal Mendonça Filho (DEM-PE) com emenda do deputado federal José Guimarães (PT-CE) – confira a íntegra do texto atual aqui.

Chamada de “PEC do Pacto Federativo”, o texto altera o artigo 160 da Constituição e estabelece que a lei não vai impor ou transferir “qualquer encargo ou prestação de serviço para a União, para os Estados, Distrito Federal ou municípios sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a criação de nova fonte de recursos com a finalidade de prover o seu financiamento”.

“A aprovação desta PEC será a nossa derrota, pois impede a continuidade do trabalho que desempenhamos em outras frentes”, alertou o deputado durante a reunião, que foi conduzida pelo presidente da DS São Paulo do Sindifisco, Osvaldo Garcia Martins, e teve a participação das vice-presidentes de Assuntos Jurídicos e Financeiro da APAFISP – Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil –, respectivamente Maria Beatriz Fernandes Branco e Margarida Lopes de Araújo.

Na apresentação, Faria de Sá disse que boa parte de seus colegas do Congresso sequer sabe dos efeitos que esta PEC traria, caso aprovada. “Os deputados vão virar ‘vereadores federais’. Não terão poder para deliberar sobre temas realmente importantes, apenas mudar nome de ruas, de pontes, entre outros.”

A PEC será colocada em votação ainda esta semana e, de acordo com o deputado, as chances de aprovação são grandes. “Precisamos nos organizar para formar um movimento coeso e conseguir apoio no Congresso para barrar essa proposta. Algo que funciona é entrar em contato com o deputado da região onde vocês moram e solicitar que ele vote contra”, explicou Faria de Sá aos Auditores-Fiscais.

UNIÃO QUE FAZ A DIFERENÇA
O deputado petebista que esteve ontem na Defis tem uma relação de longa data com os Auditores-Fiscais. Segundo ele próprio, desde antes da vida parlamentar, quando era contador, já mantinha contato com a categoria. O deputado federal afirma que a luta no Congresso será permanente e constante porque sabe a importância do papel desempenhado pelos Auditores na sociedade.

Durante a reunião, porém, Faria de Sá fez uma crítica à cúpula da Receita Federal. “Falta empenho e mobilização. Os delegados da Polícia Federal, quando precisaram, articularam uma ação e conseguiram entrar na PEC 443/09. O mesmo não aconteceu na Receita. A Administração não fez nada”, reclamou Faria de Sá, ao som de aplausos dos Auditores-Fiscais.

A PEC 443, de autoria do deputado federal Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), vincula os vencimentos das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal a 90,25% dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

As carreiras de delegado da Polícia Federal, da Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal, além de procuradores municipais (em cidades com mais de 500 mil habitantes) foram incluídas nesta mesma proposta posteriormente.

A anexação da PEC 102/15, de autoria do deputado federal Gilberto Nascimento (PSC-SP), que busca a remuneração de 90,25% dos subsídios dos ministros do STF para os Auditores-Fiscais e do Trabalho, à PEC 443 foi rejeitada no mês passado pela Câmara. Por outro lado, a PEC 102 em si continua em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

ALTERNATIVAS
Faria de Sá apresentou alguns caminhos que podem trazer a revalorização que os Auditores-Fiscais buscam. O primeiro passo e mais urgente, segundo ele, seria a aprovação do texto original da PEC 172, que não engloba a União e mantém apenas os Estados, Distrito Federal e municípios (veja a íntegra do original aqui).

Sobre a PEC 443, que aguarda votação no Senado, Faria de Sá afirmou que é possível que o texto seja aprovado com uma emenda que inclui Auditores-Fiscais e do Trabalho, pois se trata de uma matéria “emendável”.

Em relação à PEC 555/06, de autoria do deputado federal Carlos Mota (PSB-MG), que extingue gradativamente a cobrança de contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas, Arnaldo Faria de Sá disse que esta matéria tem boas chances de ser aprovada.

No fim de sua participação, o petebista elencou uma lista de prioridades para os Auditores-Fiscais, levando em consideração o tempo para que as propostas sejam colocadas em pauta e os efeitos para a classe. “Vocês precisam, primeiramente, lutar contra a PEC 172. Depois, buscar apoio para as aprovações das PECs 102 e 555.”

OUTROS ASSUNTOS
Após o deputado deixar a reunião por compromissos de agenda, Osvaldo Garcia Martins tratou de pontos relacionados à greve na Receita Federal com os Auditores. Na conversa surgiu a possibilidade de a categoria se articular para apresentar suas atividades nos veículos de comunicação de massa. “Diversos inquéritos relacionados à corrupção têm início graças ao trabalho dos Auditores e a população precisa saber disso”, disse Martins.

Em outro ponto, Auditores sugeriram que o Departamento Jurídico do Sindifisco fosse reforçado pela possível demanda de processos provenientes da greve, já que alguns servidores acreditam estar em uma situação de “insegurança jurídica”.