O plenário da Câmara aprovou no dia 2 deste mês (quarta-feira), em primeiro turno, proposta de emenda à Constituição (PEC) 172/12, que proíbe a União de impor ou transferir encargos ou prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
Ao todo foram 379 votos a favor, 47 contra e nove abstenções. Todos os destaques que pretendiam alterar o texto foram rejeitados. Com isso, a PEC voltará nos próximos dias para votação em segundo turno.
Durante a discussão da proposta em plenário, alguns deputados defenderam a rejeição da PEC, sob o argumento de que ela transferirá muitos encargos à União. “A União terá toda a responsabilidade de custear, mesmo tendo recursos estaduais previstos. É um absurdo. O texto não é correto. Coloca toda a responsabilidade para a União”, criticou a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ).
Para o deputado Júlio Cesar (PSD-PI), a PEC tem a intenção de proteger municípios que tiveram aumento de carga tributária com a Constituição de 1988 sem o devido aumento de receita. “A União começou a transferir encargos que lhe pertenciam para os municípios: programas sociais, educação, saúde, assistência social. Por isso, eles estão todos quebrados”, disse o deputado.
Na justificativa da PEC, seus autores, entre eles o deputado Mendonça Filho (DEM-PE) afirmam que “é inaceitável o que já se tornou praxe entre nós, em que a União delega serviços a Estados e municípios, mas não lhes garante recursos necessários à sua execução”.
Acrescentaram que, além de comprometer a eficiência e a qualidade dos serviços transferidos, a prática afeta significativamente o próprio equilíbrio financeiro do Pacto Federativo, “por aprofundar a dependência dos Estados e municípios de repasses discricionários da União”.
PARA O FISCO
A possível aprovação da PEC seria uma derrota acachapante para os Auditores-Fiscais da Receita Federal. Em reunião com a classe esta semana na Delegacia Especial de Fiscalização da Receita Federal do Brasil em São Paulo (Defis), o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) falou que tal aprovação inviabilizaria os trabalhos realizados nas PECs 443/06 e 102/15, que visam reestruturar a carreira de auditor, com aumento nos subsídios da classe a 90,25% do que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) recebem.
A APAFISP – Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal –, solicita aos associados e a todos os interessados que pressionem seus deputados no sentido de não aprovarem tal medida. Clique aqui para ver os contatos dos deputados e envie o requerimento de apoio.
COM INFORMAÇÕES DA EBC
