O processo movido pela APAFISP – Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – que busca reajuste da remuneração dos Auditores-Fiscais em 28,86% está em fase de execução.
Os valores são relacionados ao benefício concedido aos Militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, que não foi repassado à classe no período de 24 de junho de 1997 a 30 de junho de 1998.
A vice-presidente de Assuntos Jurídicos da APAFISP, Margarida Lopes de Araújo, lembra que esta ação é voltada somente aos associados que não ingressaram nos processos movidos pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) ou pelo Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisp/SP).
“Temos 20 dias, a partir de hoje, para enviar a documentação. Caso o associado ingresse na ação da APAFISP e já tenha optado pela ação da Anfip anteriormente, por exemplo, pode ocorrer litispendência (duas demandas com o mesmo objetivo)”, explica Margarida.
COMO INGRESSAR
Para participar da execução do Mandado de Segurança Coletivo nº 0020238-59.1997.403.6100 é preciso enviar uma correspondência com Aviso de Recebimento (AR) aos cuidados do Departamento de Assuntos Jurídicos da APAFISP (Rua Barão de Itapetininga, 151 – cj. 112 – São Paulo/SP – CEP 01042-001) com os seguintes documentos:
. Autorização para atualização cadastral (clique aqui para visualizar);
. Procuração (clique aqui para visualizar);
. Cópia de RG e CPF; e
. Comprovante de depósito referente à elaboração de cálculos.
VALORES
A quantia de R$ 25 para elaboração de cálculos terá de ser depositada no banco Itaú, agência 0252 e conta corrente 74052-7 no nome de Aparecido Inácio (CNPJ 01.495.111/0001-89).
Para mais informações, entre em contato com o Departamento Jurídico da APAFISP: (11) 3258-7666, ramal 9 ou juridico@apafisp.org.br.
