Do Conselho Executivo da APAFISP:
Pela dignidade e valorização do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Mais uma vez o Governo age de forma lamentável, irresponsável e em total desrespeito com a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional). As duas entidades representativas receberam no dia 21 de janeiro, em reunião com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), uma nova proposta salarial. O encontro teve a participação do secretário de Relações de Trabalho, Sergio Mendonça, e do Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), Jorge Rachid, além de outros gestores dos dois órgãos.
A referida proposta envolve a aceitação do bônus, benefício este acenado e que os aposentados e pensionistas receberiam em percentuais decrescentes, de acordo com o tempo de aposentadoria a ser definido, garantido piso mínimo, também a ser definido pela pasta. O mês para a aplicação destas medidas continuaria o mesmo: agosto deste ano.
Tais valores, porém, sofreriam redução ao longo dos anos, até chegar a um valor mínimo, que também não foi definido. Os servidores que ingressaram recentemente na RFB também não receberiam o valor integral. A concessão do benefício seria no formato do estágio probatório: no primeiro ano o servidor não receberia nada; no segundo passaria a receber um percentual e, assim, sucessivamente, até receber o valor total durante a atividade.
PREMISSA
Segundo o Governo, esta nova proposta tem uma condição: transformar o subsídio em vencimento básico para a carreira e o retorno do índice de reajuste para 21,3%, em quatro anos. Sérgio Mendonça afirma que a proposta tem como referência o acordo da Advocacia Geral da União (AGU), com a diferença da extensão do bônus para os aposentados.
Os representantes do Governo assumiram o compromisso de que a íntegra da proposta seria apresentada pelo MPOG às entidades participantes da campanha salarial até o dia 26, fato que até hoje (dia 2 de fevereiro), não ocorreu.
Dentro de uma estratégia pífia, o secretário Rachid enviou um comunicado interno ao seu estafe de superintendentes e delegados com a Pauta Remuneratória e Não Remuneratória, e solicitou ampla divulgação da mensagem junto aos Auditores-Fiscais e Analistas Tributários.
DÉJÀ VU
Assim, sendo colegas, mais uma vez estamos frente a uma proposta indecente. Vocês querem isso? A campanha salarial dos Auditores-Fiscais tem mais este infeliz episódio, após a rejeição quase que por unanimidade da proposta apresentada pelo Governo no fim do ano passado.
Rachid mais uma vez mostra a sua capacidade de intransigência, ignorância e prepotência. O secretário subestima toda uma categoria ao apresentar esta proposta, com uma roupagem nova, usando a pseudoextensão para aposentados e pensionistas, acenando como um avanço e mais uma vez tenta enganar a categoria.
PARTICIPAÇÃO
Colegas associados, precisamos ficar mais atentos, pois a proposta desvaloriza os Auditores-Fiscais na sua essência, demonstra total desinteresse pela necessidade de valorização da Classe, ignora a especialidade das atividades e prerrogativas específicas do cargo do Auditor-Fiscal e representa uma verdadeira ruptura nas tratativas em curso, relegando-nos ao segundo escalão do Executivo, desconsiderando nossa importância e retribuição para o Estado Brasileiro.
Devemos nos manter alertas, pois o Ministério do Planejamento levantou a possibilidade de instituir um Bônus como diferencial e afirmou que, para ele existir, teria que se quebrar o subsídio e a paridade. Ou seja: bônus sem subsídio. Isso é preocupante e não devemos aceitar em hipótese alguma.
Se a proposta for aprovada, nós associados, principalmente os aposentados e pensionistas, teremos nosso poder aquisitivo deteriorado, transformado em pó em pouco tempo, além de termos de dar adeus à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 102 [que demanda aos Auditores-Fiscais 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal] e, assim, nos afastarmos das carreiras típicas de Estado, uma vez que o “carreirão” é que recebe por vencimento básico. Esta proposta é inaceitável. Já rejeitamos por unanimidade a que foi apresentada no final do ano passado e temos que rejeitar novamente agora.
CONVOCAÇÃO
Não caiam na conversa de que esta proposta é boa para nossa categoria, pois não é. Não podemos perder o subsídio nem a paridade. Devemos lutar para mantê-los, pois foram fruto de muita luta em tempos idos. Diga “não” a esta proposta, participem de todas as atividades e ações em sua Delegacia ou região e mostre a força do Auditor-Fiscal. Principalmente você, colega aposentado.
Contribua com sua voz, garra, conhecimento, experiência de vida e de luta, maturidade e ânsia de viver. Deste modo enriqueça ainda mais nosso movimento de mobilização que precisa ser fortalecido neste momento vital para todos.
A sua participação é muito importante. Participe e se engaje nas ações que estão sendo desenvolvidas na sua localidade em prol de nossos pleitos. Participe da próxima assembleia da categoria e demonstre a sua indignação e revolta. Está em suas mãos, pois depende de todos nós, associados da APAFISP, mostrarmos força nesta luta e nossa capacidade de resistir.
Vivemos um momento difícil, e precisamos estar unidos para poder vencer esta batalha. É hora de darmos uma resposta formal ao Governo em relação a esta proposta inaceitável que nos foi apresentada.
MOBILIZE-SE
Saia da zona de conforto. Não importa se você é ativo ou aposentado e onde você esteja. Não importa se está de férias, sem tempo, doente, com problemas em família, não acredita na força da luta, prefere a derrota, tem outros afazeres ou cuida dos netos. Nada é mais importante que o seu cargo. Não seja covarde nem tenha desculpas para ficar ausente, pois nada neste momento é mais importante que a sua vida profissional e o seu cargo. E ele está em risco. O momento para lutar pelo que é seu é agora e só você pode defender seus direitos enquanto podemos. Não se omita nem se afaste. Participe!
Saiba que é preciso reagir à altura, pois você está vivo e é responsável pelas decisões futuras. É imprescindível neste momento que você compareça a uma assembleia e nos ajude a derrubar esta proposta, exigindo respeito a nossa categoria.
Precisamos do maior número de associados ativos e aposentados presentes na próxima assembleia. Reaja, participe e expresse a sua indignação. Diga não à proposta do Governo!
PAUTA REMUNERATÓRIA:
1 – Transformação da remuneração por “subsídio” para “vencimento básico”, mantendo os mesmos valores, acrescidos dos 21,3% concedidos (em quatro parcelas) a partir de agosto de 2016;
2 – Criação de gratificação pela eficiência do órgão (BE = Bônus de Eficiência) destinado aos integrantes dos cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário da RFB, mediante critérios estabelecidos em regulamento a ser editado em até 60 dias após a aprovação do PL, com as seguintes características:
a. O índice de eficiência institucional será apurado trimestralmente;
b. A base de cálculo da BE será o valor arrecadado das multas tributárias e aduaneiras e dos leilões das mercadorias apreendidas;
c. Para cálculo do valor individual devido aos Analistas Tributários, será aplicada a mesma relação existente do último nível do vencimento básico de cada cargo;
d. O servidor, nos três primeiros anos no cargo, receberá o BE nos seguintes percentuais: 1º ano = zero; 2º ano = 50%; e 3º ano = 75%;
e. Os aposentados e pensionistas receberão o BE em percentuais decrescentes de acordo com o tempo de aposentadoria a ser definido, garantido piso mínimo, ainda a ser definido pelo MPOG;
f. Durantes os meses de agosto a dezembro/2016, o valor do BE devidos aos Auditores-Fiscais, que não se encontrem em estágio probatório e que não estejam aposentados, será no valor fixo de R$ 3.000,00, aplicando-se a este valor os percentuais devidos nas alíneas “c”, “d” e “e”, conforme o caso;
3 – Revisão da tabela remuneratória, com vistas a reduzir a quantidade de níveis, mantendo a equivalência entre o “vencimento básico” inicial e final dos Auditores-Fiscais e o “subsídio” inicial e final das carreiras jurídicas da AGU. Para os Analistas Tributários também haverá majoração, sendo mantida a mesma proporção existente atualmente (aproximadamente 59%) em relação ao salário dos Auditores;
4 – Revisão da tabela remuneratória, com vistas a reduzir a quantidade de níveis, mantendo a equivalência entre o “vencimento básico” inicial e final dos Auditores-Fiscais e o “subsídio” inicial e final das carreiras jurídicas da AGU, com as adaptações ao Cargo de Analista Tributário (este item será objeto de avaliação por parte do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG);
5 – Regulamentação da indenização de fronteira.
PAUTA NÃO REMUNERATÓRIA:
1 – Reconhecimento legal de que a Secretaria da Receita Federal do Brasil é “órgão essencial ao funcionamento do Estado”, cuja finalidade é a Administração Tributária e Aduaneira da União;
2 – Alteração da denominação da carreira de “Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil” para “Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil” ou “Carreira da Receita Federal do Brasil”;
3 – Reconhecimento legal do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil como autoridade tributária e aduaneira;
4 – Restabelecimento da 2ª etapa do concurso público para os cargos integrantes da Carreira da RFB;
5 – Estabelecimento de critério para promoção no cargo de Auditor-Fiscal, por meio de cursos de aperfeiçoamento e de especialização;
6 – Estabelecimento em lei de prerrogativas para os integrantes dos cargos de Analista Tributário e de Auditor-Fiscal, com base nos termos constantes na minuta da LOF elaborada;
OBS.: as prerrogativas se aplicarão, no que couber, aos aposentados que exerçam cargo em comissão ou função de confiança na Secretaria da Receita Federal do Brasil.
7 – Alteração do Regimento Interno da RFB, no prazo de 30 dias após a assinatura do Termo de Acordo, com vistas a adequar e desconcentrar o poder decisório das atividades de lançamento, julgamento, reconhecimento de direito creditório, reconhecimento/concessão de benefícios fiscais e regimes especiais;
8 – Conclusão e divulgação, no prazo de 30 dias após a assinatura do Termo de Acordo, do mapeamento das atribuições.
