Comunicado da APAFISP aos Auditores-Fiscais que vão participar das Assembleias:
A APAFISP – Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – ratifica o posicionamento contrário à proposta salarial do Governo Federal e conclama todos os Auditores-Fiscais (associados ou não, ativos e aposentados) a votar contra a atual proposta salarial do Governo Federal e preencher a Declaração de Voto com o objetivo de ressalvar direitos individuais e constitucionais (clique aqui para vê-la).
As assembleias decisivas em torno da proposta salarial terão início amanhã (dia 17 de março). Toda a classe precisa vetar a possibilidade de que sejam relegadas as diversas lutas e conquistas obtidas no passado. Vote não!
Desde a primeira proposta apresentada pelo Governo, a APAFISP afirma que a paridade, garantida pela Constituição Federal, está em risco, com a inclusão do Bônus de Eficiência de forma diferenciada entre ativos, que terão valores crescentes, e aposentados, com valores decrescentes.
Como as próximas assembleias terão apenas um indicativo a ser votado, que não incluem a opção de opinar sobre a aceitação ou veto do bônus, a APAFISP disponibiliza a Declaração de Voto para todos os Auditores-Fiscais que não concordam com a quebra da paridade.
O documento visa salvaguardar o direito de que os Auditores-Fiscais, ativos, aposentados e pensionistas, continuem a receber igualmente pelo subsídio, em determinação que rege o artigo 37 da Constituição Federal. Os direitos foram reconhecidos pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski no Recurso Extraordinário 590.260.
COMO FAZER A DECLARAÇÃO DE VOTO
A APAFISP disponibiliza o arquivo (clique aqui) para os Auditores-Fiscais imprimirem duas vias e preencherem à mão. Após inserir os dados e a assinatura, será necessário entregar os documentos à Mesa Coordenadora da Assembleia ANTES da votação. Uma via deverá ser entregue à Mesa e a outra, recibada, ficará com o Auditor.
