O Diário Oficial da União (DOU) da terça-feira passada (dia 24) publicou a Mensagem Presidencial nº 284, na qual solicita o cancelamento da urgência ao PLP 257/2016. O projeto estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas traz em seu bojo diversas medidas que afetarão o funcionalismo, como exigências para condição de adesão ao plano de auxílio.
Entre essas alterações estão o congelamento de salários, a proibição de concursos, o aumento da alíquota para a Previdência de 11 para 14% e a retirada de benefícios financeiros. O PLP também prevê severos cortes de gastos sociais para União, estados e municípios. O projeto, que estava aguardando deliberação do Plenário da Câmara, segue para apreciação da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
A APAFISP – Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – participou de uma audiência pública no dia 17 de maio que discutiu diversos assuntos em torno do PLP 257 (veja aqui como foi). Para a presidente da associação, Sandra Tereza Paiva Miranda, a proposta é um exemplo de assédio moral para todos os servidores públicos, em todos os níveis. Temos o Estado desrespeitando as leis, mexendo com os direitos de diversas classes. “Dentro deste PLP há minirreformas de toda ordem que desrespeitam a Constituição, que está sendo rasgada a todo momento. A população não quer mais isso. O PLP 257 visa destruir os nossos direitos e acabar com o serviço público do País”, explicou.
* Com informações da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip)
