O Auditor-Fiscal ativo Normande Moraes da Silva esteve nesta segunda-feira (dia 13) na sede da APAFISP – Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – com as vice-presidentes Margarida Lopes de Araújo (Assuntos Jurídicos) e Maria Beatriz Fernandes Branco (Finanças), em reunião que teve como tema o requerimento de restituição de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS).
Normande, como é conhecido pela classe, atua na equipe de Restituição de Contribuições Previdenciárias, é plantonista de Imposto de Renda Pessoa Física e representante do Serviço Fale Conosco da Delegacia da Receita Federal (DRF) em São José dos Campos.
Ele, que voltou a se filiar à APAFISP no dia da reunião, contribuirá para a elaboração de um tutorial que visa auxiliar a realização do requerimento dos valores devidos ao grupo de servidores, aposentados e pensionistas que recebeu a correção monetária da Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (Gefa).
Quando do pagamento do precatório, houve a incidência da contribuição previdenciária sobre os juros, contrariando a jurisprudência dos Tribunais e o entendimento da Receita Federal já consolidado em atos normativos específicos.
O tutorial, que será disponibilizado em breve pela APAFISP, terá como objetivo mostrar os documentos necessários e o passo a passo para preencher o formulário do Pedido de Restituição ou Ressarcimento para caracterizá-lo como devolução administrativa por parte da Receita Federal, procedimento que pode ser realizado sem que haja necessidade de contratação de advogados.
