A Câmara dos Deputados aprovou ontem (terça-feira, dia 12), por 335 votos contra 118 e três abstenções, a urgência para o projeto de Lei (PLP 257) que trata da renegociação das dívidas dos Estados e do Distrito Federal, na segunda tentativa do governo de aprovar o pedido, depois de ter sido derrotado na semana passada, por uma diferença de quatro votos: foram 253 a favor, quando o mínimo necessário para aprovar a urgência é, coincidentemente, 257.
O projeto é encarado como primordial pelo governo do presidente interino Michel Temer. A intenção inicialmente era tentar votar o mérito da matéria antes do recesso parlamentar, mas com a derrota na semana passada a votação ficará para agosto, quando os deputados e senadores retornam às atividades.
Pela proposta acordada com o governo, os Estados conseguiram alongar a dívida em 20 anos, reduzindo o valor das parcelas. Os Estados e o Distrito Federal terão carência de seis meses nas parcelas, até dezembro. A partir de janeiro, as prestações terão descontos, que serão progressivamente reduzidos até julho de 2018. O governo, porém, colocou condições para aceitar a renegociação, entre elas a reforma dos regimes jurídicos dos servidores.
Os deputados apreciarão o projeto no mês de agosto, após o recesso (foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
A medida desagrada à atual oposição, que enxerga na iniciativa uma ação contra direitos trabalhistas. O principal ponto de controvérsia trata de contrapartida exigida dos Estados para a adesão ao novo refinanciamento, o que, na opinião da oposição, geraria a possibilidade de retirada de direitos dos servidores, em questões previdenciárias e estatutárias. A líder da minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ) acusou o governo de tentar inserir no projeto de Lei pontos que tramitam na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/16), que limita os gastos públicos.
“As contrapartidas que são postas aos Estados são absolutamente inaceitáveis. Você passa a régua de forma homogênea sobre todos os Estados, impede a relação autônoma dos governadores sobre os seus trabalhadores e ainda estabelece o que está na PEC 241, já botando na Lei, sem passar pelo quórum qualificado que uma PEC exige, o teto dos gastos pela inflação. Isso é o fim de políticas públicas de saúde e educação nos Estados”, argumentou Jandira.
O projeto foi criticado até mesmo por integrantes da base aliada de Temer, como o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para quem não há garantia de que não haverá prejuízo aos servidores. “Precisamos ter segurança de que essas questões sejam tratadas em outro projeto, sem prejuízo para os servidores. Votar a urgência hoje é um risco de que, no futuro, venham dizer que não puderam cumprir o acordo.”
Faria de Sá realizou uma reunião na segunda-feira com diversas entidades que representam servidores de âmbito municipal, estadual e federal e mostrou-se preocupado com o pedido de urgência. O deputado e as entidades acreditam que a aprovação do projeto trará malefícios ainda maiores para o serviço público que, segundo eles, passa por um gradativo processo de sucateamento.
O líder do governo, deputado André Moura (PSC-SE), reconheceu que há uma discussão para separar a parte mais polêmica do texto, mas ainda não há definição. Ele minimizou a polêmica. “O que estamos fazendo é apenas votar requerimento de urgência. Vamos entrar no recesso branco e a matéria só será apreciada em agosto”, disse.
* Com informações da Agência Brasil
