A presidente da APAFISP – Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil –, Sandra Tereza Paiva Miranda, publicou no site Petição Pública um abaixo-assinado, endereçado a deputados e senadores, que tem como objetivo defender o subsídio e a paridade para os Auditores-Fiscais, nos mesmos moldes do substitutivo defendido pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).
O documento apresenta sete tópicos contra a aprovação do Projeto de Lei (PL) 5.864/2016, no qual atribui o aumento de 21,3% até 2019 e muda a forma de remuneração de subsídio para vencimento básico, como fora no passado, e instaura o bônus de eficiência, em escala ascendente para os servidores ativos, e decrescente, para inativos.
PARTICIPE
“Solicitamos a colaboração de nossos colegas para também fazerem o abaixo assinado em papel, com o mesmo teor da Petição Pública, para assinatura presencial de nossos colegas que não têm acesso ou facilidade de acesso ao virtual e disponibilizem nas suas regionais, DRF’s, e onde for possível para a obtenção de assinaturas dos nossos colegas”, afirma Sandra Tereza.
Os associados que não conseguirem acessar a petição on-line terão à disposição na sede da APAFISP (Rua Barão de Itapetininga, 151, cj 112, República – São Paulo-SP) a versão impressa com o mesmo conteúdo, disponível abaixo. Para assinar digitalmente, clique aqui. Até a publicação deste texto já foram contabilizados 1400 signatários.
PELA MANUTENÇÃO DO SUBSÍDIO E DA PARIDADE NOS MOLDES DO SUBSTITUTIVO DEFENDIDO PELA ANFIP
Nós, abaixo-assinados, apoiamos um reajuste salarial idêntico ao concedido aos Delegados e Peritos Criminais da Polícia Federal, onde se mantém o subsídio e a paridade nos moldes do substitutivo defendido pelos associados da Anfip, pois:
1) O PL 5.864/2016 contraria conquistas de parcela expressiva dos cerca de 30 mil Auditores-Fiscais ativos, aposentados e pensionistas, transformando o subsídio em vencimento básico, complementado pelo bônus de eficiência – gratificação de produtividade variável – que os aposentados receberão uma parcela mínima e decrescente;
2) É o fim da paridade garantida pela Constituição Federal a todos os servidores que ingressaram no serviço público até 2003! O PL possibilita ainda que a remuneração dos Auditores seja representada pela predominância de gratificações, fato que já aconteceu ao longo de anos passados e culminou com o achatamento do vencimento básico;
3) Pelo PL, a remuneração dos Auditores-Fiscais terá os mesmos reajustes até 2019 concedidos à maioria das carreiras do Executivo Federal, totalizando 21,3% em quatro anos, incidentes sobre o vencimento básico;
4) O PL prevê bônus de eficiência de R$ 3 mil para o período de agosto a dezembro do corrente ano. Para os aposentados, o valor será decrescente, a ponto do bônus para o aposentado há mais de 9 anos representar apenas R$ 761 líquidos. O bônus não terá contribuição para a Previdência Social, mas estará sujeito ao desconto do Imposto de Renda na Fonte;
5) O PL discrimina Auditores-Fiscais lotados em outros órgãos, excetuado os vinculados à Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar);
6) O PL cria um Comitê Gestor da Produtividade e Eficiência sem a participação das entidades representativas dos servidores.
7) O PL abre a possibilidade de inevitável judicialização de mais uma rubrica remuneratória do conjunto dos servidores públicos, gerando mais um contencioso nefasto para o Poder Público.
