A representante da APAFISP – Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil –, em São José dos Campos, Maria Célia Rodrigues Castro visitou nesta segunda-feira (dia 3) o escritório do deputado federal Flavinho (PSB-SP) para entrega de material referente à Emenda 14, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que altera o Projeto de Lei (PL) 5864/2016 para resguardar a paridade entre ativos e aposentados.
Do modo como foi redigido inicialmente, o PL estabelece reajuste de 21,3% para os Auditores-Fiscais e institui o Bônus de Eficiência crescente para ativos e decrescente para aposentados e pensionistas, além de outras proposições. Tanto a APAFISP quanto a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) afirmam que o texto é inconstitucional e realizam trabalho de conscientização parlamentar a respeito.
“Não consegui conversar com o deputado porque ele estava com agenda cheia em Brasília, porém a secretária dele disse que três entidades visitaram o escritório antes”, afirma Maria Célia. “Eu já havia enviado o material sobre a inconstitucionalidade do PL por e-mail, porém achei melhor entregá-lo pessoalmente”, explica a representante.
A secretária disse a Maria Célia que, na próxima semana, conversará com o deputado Flavinho, que não compõem a Comissão Especial que analisará a pauta, sobre a possibilidade de agendar uma reunião com integrantes da APAFISP para discutir mais sobre a Emenda 14 e o PL 5864.
“Acho importante levar o conhecimento aos deputados sobre o PL. Eles vão votar e têm de estar a par do que está acontecendo. Eu frisei para a secretária a inconstitucionalidade presente e que, se o PL for aprovado, haverá judicialização do caso, algo que pode sobrecarregar ainda mais o Judiciário”, argumentou a representante da APAFISP.
Veja os contatos dos deputados que compõem a Comissão Especial do PL 5864 aqui.
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