Auditores-Fiscais que visam resguardar o Subsídio como forma de remuneração para a categoria, o que, por sua vez, garante a paridade, elaboraram um texto cujo conteúdo visa esclarecer e sensibilizar deputados federais e o Congresso como um todo em torno das emendas para o Projeto de Lei 5864/2016.
A APAFISP disponibiliza o sistema de envio automático de mensagens para que o texto chegue aos parlamentares. O trabalho realizado pelos Auditores-Fiscais apresenta 12 questões, que também fazem as vezes de argumentos, para que haja alteração projeto com base no Princípio da Impessoalidade, parte do artigo 37 da Constituição Federal; do artigo 18 da Lei 9784/99, que trata da Administração Federal, entre outros. [A íntegra do texto está logo abaixo, no fim da publicação]
O PROJETO
Do modo como foi redigido inicialmente, o PL 5864, de autoria do Poder Executivo, estabelece reajuste de 21,3% para os Auditores-Fiscais e institui o Bônus de Eficiência diferenciado entre ativos e aposentados.
Das 153 emendas apresentadas ao PL inicialmente, a defendida pela APAFISP – Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – foi a 14, de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que garante direitos iguais para a categoria. A Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) também apoiou o texto.
A tramitação do PL chegou à fase seguinte na Comissão Especial que analisa a pauta após a apresentação do relatório do deputado Wellington Roberto (PR-PB), no dia 11 de outubro. O parlamentar deu um parecer favorável à aceitação de diversas emendas sugeridas na primeira fase. A consequência foi a apresentação de outras 194 Emendas para o Substitutivo. As que APAFISP, Anfip e o grupo de Auditores-Fiscais que redigiu o texto defendem são a 141, da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), e a 163, do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
Passo a passo para enviar as mensagens aos parlamentares
COMO ENVIAR
O processo de envio de mensagem é simples, para acessá-lo, clique aqui. O banner com acesso ao sistema ficará fixo na página inicial da APAFISP. Confira abaixo o passo a passo para enviar corretamente o texto:
A primeira parte é a pesquisa de parlamentares.
1 – selecione a qual parlamentar será enviada a mensagem: apenas deputados, apenas senadores ou deputados e senadores. A guia com opções está na parte superior esquerda da tela;
2 – também no canto superior esquerdo está disponível a escolha por Estado: pode ser um específico ou todos, de uma só vez;
3 – no canto superior direito está a guia de apresentação dos deputados: em ordem alfabética ou de partido;
4 – se a preferência for por um partido específico, escolha na lista que está disponível; caso queira todos, basta selecionar “de todos os partidos”;
5 – clique no botão “Selecionar”.
TEXTO DOS AUDITORES
“Excelentíssimo(a) Senhor(a) Deputado(a) Federal, membro da Comissão Especial, que está analisando o PL 5864/16,
SABIA QUE:
1) o Bônus previsto no PL 5864/16, decorrente da arrecadação de multas e de leilões de mercadorias apreendidas, fere o Princípio da Impessoalidade, insculpido no artigo 37 da CF/88, e que por isso já está sendo arguída pelo Ministério Público Federal, junto ao Supremo Tribunal Federal, sua inconstitucionalidade, vide RE n°835.291- RO?
2) a instituição desse Bônus contraria o art. 18 – CAPÍTULO VII – DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO, da Lei 9784/99, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal. Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I – tenha interesse direto ou indireto na matéria;
3) o produto da arrecadação das multas e leilões, que compõem a maior parte dos recursos do FUNDAF – Fundo de Desenvolvimento e Administração da Arrecadação e Fiscalização (Decreto-Lei n. 1437/75), são destinados por lei para o reaparelhamento da RFB e que o desvio desse montante para pagamento do Bônus implicará prejuízo ao custeio da máquina arrecadadora?
4) só os Auditores Fiscais, dentre todas as carreiras que exercem atividades típicas, essenciais e exclusivas de Estado, deixarão de ser remunerados sob a forma de subsídio, passando para a forma de Vencimento Básico (VB) + Bônus?
5) desde 2008, quando a remuneração dos Auditores Fiscais passou a ser por subsídio, todas as metas impostas para a Carreira foram cumpridas e, inclusive superadas, o que demonstra ser falacioso o argumento de que o Bônus seria necessário para aumentar a eficiência da instituição?
6) a remuneração sob a forma de subsídio foi instituída na CF/1988 como uma atitude moralizadora do constituinte, para dar transparência à sociedade sobre o total da remuneração dos membros de poder e dos integrantes das carreiras típicas de Estado, acabando com os chamados penduricalhos?
7) a forma de remuneração VB+ Bônus (gratificação variável, penduricalho, etc.) é um retrocesso e está ferindo, também, os princípios constitucionais da moralidade e da publicidade?
8) o presidente da Associação Contas Abertas, Gil Castelo Branco, afirmou, recentemente, que “o bônus é uma aberração que pode causar distorção na estrutura de cargos e salários públicos” e que “o servidor não pode ganhar mais ou menos por alguma coisa que ele tem o dever de cumprir e foi concursado para fazer, por estar vinculado ao Princípio Constitucional da Eficiência”?
9) o PL 5864/16, não prevê a cobrança da contribuição previdenciária sobre a parcela remuneratória a título de Bônus, constituindo-se em uma renúncia fiscal?
10) esse Bônus não será pago sobre férias e 13° salário, suprimindo direitos previstos na CF/88?
11) se a remuneração por subsídio não fosse boa para as instituições e seus integrantes (membros de Poder, integrantes das carreiras típicas de Estado – como os AGUs, Delegados da PF, Procuradores da República), essas instituições e suas autoridades já NÃO teriam mudado suas formas de remuneração?
12) todos esses vícios implicarão a judicialização do Crédito Tributário e, o que é pior, a perda de credibilidade da instituição RFB e de suas autoridade tributárias e aduaneira?
CONCLUSÃO:
Em face de todo o exposto solicitamos vosso apoio para a aprovação das Emendas 141 ou 163 ao substitutivo do PL 5864/16, que mantém a nossa remuneração sob a forma de Subsídio, nos moldes do que consta do PL 5865/16 relativo à PF.”
TRABALHO PARLAMENTAR
Confira os contatos dos deputados que compõem a Comissão Especial do PL, inclusive de suas redes sociais aqui.
Assine a petição pública que visa resguardar a Paridade e o Subsídio aqui. Até o momento foram contabilizadas 1902 assinaturas. Participe!
