A APAFISP – Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – tem sido questionada a respeito do pedido administrativo de Requerimento de Restituição da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS) sobre juros de mora quando do recebimento da correção monetária da Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (Gefa), que a APAFISP noticiou recentemente.
Esclarecemos aos associados que, para que seja possível realizar o Requerimento de Restituição da CPSS na forma administrativa, é necessário ter os documentos comprobatórios do direito creditório, que nada mais é do que uma planilha que informa todos os cálculos realizados durante o processo, inclusive os valores de juros, que são fundamentais para realização dos cálculos para requerimento dos valores através dos postos da Receita Federal.
O problema é que esta planilha não foi anexada ao processo e, segundo informações do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), o único órgão que possui este documento é o Departamento de Cálculos e Perícias da Advocacia-Geral da União.
A APAFISP, com o objetivo de auxiliar seus associados, encaminhou um ofício para a Sra. Maria da Assunção da Barbara Maciel, Técnica do Seguro Social da Procuradoria Federal da Advocacia Geral da União (AGU) no dia 28 de julho de 2016 (Ofício 002/2016 e Ofício 003/2016), entretanto, ainda não obteve resposta do ofício referido.
Neste momento a única instituição que dá andamento ao processo judicial de restituição é o Sindifisco Nacional, que requer a devolução da CPSS.
Para sanar quaisquer tipos de dúvidas a respeito do processo judicial, solicitamos que entrem em contato diretamente com o Sindifisco Nacional, por meio do telefone: (61) 3218-5200.
Esclarecimentos a respeito do pedido administrativo de Requerimento de Restituição da CPSS sobre juros de mora, entre em contato com Jackeline, do Departamento Jurídico da APAFISP: (11) 3121-5173 e juridico@apafisp.org.br.
