A proposta de reforma da Previdência Social, que deve chegar ao Congresso Nacional no próximo mês, foi debatida, no dia 8, em Audiência Pública promovida pela Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco. Apesar de ainda não terem sido formalizados, os primeiros anúncios do Governo Temer direcionados ao tema receberam críticas de representantes de sindicatos de servidores públicos e de especialistas em seguridade social convidados para o encontro. Eles alegam que as propostas penalizam apenas os trabalhadores.
Vice-presidente da APAFISP – Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal –, Margarida Lopes de Araújo questionou o chamado “deficit da Previdência” e a necessidade de rever as regras atuais urgentemente. Segundo a auditora, o quadro deficitário apresentado pelo Executivo para defender a reforma deve-se a três fatores: a não consideração de determinadas fontes de receita no cálculo; a sonegação; e uma política “irresponsável” de renúncias e isenções previdenciárias. “Uma seguridade deficitária não pode encaminhar recursos para beneficiar empresários”, avaliou.
Outro problema apontado pela auditora é a política de Desvinculação de Recursos da União (DRU), prorrogada e ampliada neste ano pelo Congresso. Segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional, R$ 63,8 bilhões do orçamento da Previdência de 2015 foram transferidos para o orçamento fiscal. Mesmo assim, segundo ela, a Previdência Social tem apresentado superavit há alguns anos. Em 2015, esse valor teria atingido os R$ 11,2 bilhões. “A Previdência responde por 22,47% dos gastos públicos, enquanto a amortização da dívida pública consome quase 50% das nossas receitas. Isso precisa ser revisto”, opinou.
O representante da Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE), Roberto Brainer, defendeu a auditoria da dívida. “Não adianta levar uma proposta tão rígida para a população, de forma não transparente”, opinou. “Hoje não há déficit. Vamos precisar de alguns ajustes para os próximos anos, mas eles não precisam ser feitos de forma drástica, como o Governo tem alardeado”, complementou o diretor do Instituto dos Advogados Previdenciários de Pernambuco (Iape), Almir Reis.
Reis criticou os principais pontos da reforma inicialmente apresentados pelo Governo, em especial a instituição de idade mínima de 65 anos. “A medida desconsidera as particularidades do País. Não podemos igualar uma pessoa do Interior de Pernambuco, com expectativa de vida mais baixa, a um trabalhador urbano do Sul do Brasil, que tem uma sobrevida maior”, relacionou. “Se pensarmos que a expectativa de vida do pernambucano é hoje de 73 anos, o que estamos discutindo não é a reforma da Previdência, mas o fim da aposentadoria”, acrescentou o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais e da Receita Federal (Sindifisco), Francelino Valença.
Autor do pedido de realização da audiência pública, o deputado estadual Rodrigo Novaes (PSD-PE) defendeu o engajamento dos parlamentares estaduais na discussão. “Debates como esse são importantes para nos aprofundarmos no assunto e chegarmos a um entendimento correto”, afirmou. Novaes anunciou que convocará outro encontro para ser realizado após a apresentação do texto definitivo no Congresso.
O líder da Oposição, deputado Sílvio Costa Filho (PRB-PE), reforçou o encaminhamento. “Proponho a criação de uma frente parlamentar para analisar as previdências federal e de Pernambuco, trazendo mais atores para participar desse debate. É preciso que apresentemos uma agenda mínima para nossa bancada federal”, finalizou.
Com informações da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
