A Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência realizaram no dia 6 o Seminário Internacional de Previdência Social, no Senado Federal, em parceria com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
A APAFISP – Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – participou do ato coincidiu com o momento em que o Governo encaminhou para o Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da Reforma da Previdência. Representaram a presidente Sandra Tereza Paiva Miranda, que esteve acompanhada dos vice-presidentes Ariovaldo Cirelo (Executivo), Genésio Denardi (Aposentados, Pensionistas e Serviços Assistenciais), Margarida Lopes de Araújo (Assuntos Jurídicos), Maria Beatriz Fernandes Branco (Finanças), Marinalva Azevedo dos Santos Braghini (Divulgação e Relações Públicas) e Walter Gallo (Cultura Profissional, Esportes e Lazer).
ANÁLISE
A preocupação com os termos da PEC foi o ponto principal da abertura do evento, que teve na mesa o senador Paulo Paim (PT-RS); o deputado Elvino Bohn Gass (PT-RS); o presidente da Anfip, Vilson Antonio Romero; a presidente da Fundação Anfip, Maria Inez Maranhão; o presidente do Mosap, Edison Guilherme Haubert; e o representante da Organização Interamericana de Seguridade Social (OISS), Baldur Schubert.
Para Maria Inez, a PEC traz pontos maléficos para os trabalhadores, especialmente quando adia o direito à aposentadoria. “Temos que pensar a Previdência Social como um programa de distribuição de renda, que atende mais de 32 milhões de pessoas”, ressaltou.
REVOGAÇÃO DE DIREITOS
Paulo Paim, que coordena a Frente Parlamentar Mista, disse que o Brasil vive “uma crise política, econômica e social da maior gravidade”. Segundo explicou o parlamentar, a PEC 287/16 é uma pauta bomba no Congresso, que, integrada pela PEC 55/16 (congela investimentos públicos por 20 anos), traz a jornada de trabalho intermitente, a regulamentação do trabalho escravo, o negociado sobre o legislado, o fim da organização sindical, e o fim do horário de almoço dos empregados. “É quase para não acreditar, mas esse projeto tem nome e número”, lamentou. São mais de 70 proposições legislativas em tramitação que mexem com os direitos dos trabalhadores, de acordo com Paim.
Membro da Frente Parlamentar Mista, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), mais uma vez denunciou os ataques reiterados dos Governos de plantão. Ele também é contrário às medidas apresentadas pela equipe econômica de Michel Temer.
A mesma preocupação foi apresentada pelo deputado Elvino Bohn Gass. “Todos nós estamos atentos com o que está acontecendo. O Governo deveria suspender toda e qualquer votação neste momento”, disse. O parlamentar citou que a culpa da crise não é dos trabalhadores nem de quem recebe um salário mínimo. “Temos que acabar com as desonerações e os privilégios que retiram recursos da Seguridade”, frisou.
Sandra Tereza, por sua vez, afirma que o objetivo principal da reforma não é cobrir o falacioso rombo da Previdência. “Trata-se de desrespeito total ao cidadão brasileiro, com mudanças absurdas e indevidas que só visam atender a iniciativa privada e traz prejuízos ao trabalhador brasileiro”, indignou-se.
A PEC 287/2016, de autoria do Poder Executivo, aguarda Deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
