A vice-presidente de Assuntos Jurídicos da APAFISP – Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil –, Margarida Lopes de Araújo, concedeu hoje (quarta-feira, dia 15) uma entrevista para a TV Canção Nova cujo tema foi a reforma da Previdência, oficializada pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16.
Margarida disse ao repórter Sidinei Fernandes que não há como propor uma reforma sem antes realizar uma auditoria das contas públicas. “A conta do Governo Federal é maquiada para apresentar o deficit. A Constituição Federal diz que a Previdência é parte da Seguridade Social e esta tem de ser mantida por toda a sociedade. Acontece que o Governo simplesmente desconsidera uma série de contribuições da Seguridade Social para justificar o falacioso deficit”, explicou.
Sobre o argumento de que o envelhecimento gradativo da população poderia levar o sistema ao colapso, a vice-presidente afirmou que há outras possibilidades: “o Governo poderia desenvolver projetos que favorecessem a geração de empregos para que haja novos contribuintes. Com as mudanças propostas, pode ser que o trabalhador não contribua formalmente para o sistema, já que praticamente não poderá se aposentar”.
As Desvinculações das Receitas da União (DRU) foram apontadas por Margarida como sendo um dos diversos indícios de que não há deficit no sistema. “Se as contas estão no vermelho, por que aumentaram a DRU de 20% para 30%?”, questionou.
“A APAFISP e a [Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil] Anfip trabalham há anos para combater a versão dos diversos governos sobre a situação da Previdência Social”, disse Margarida.
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