A APAFISP – Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – participou de Audiência Pública na Câmara Municipal de São José dos Campos na sexta-feira (dia 17), cujo tema foi a reforma da Previdência (Proposta de Emenda à Contituição [PEC] 287/16). A ação compõe o Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito do Trabalho e Previdência Social, que reúne dezenas de entidades.
A Audiência Pública envolveu Ministério Público do Trabalho, juízes trabalhistas e juízes federais ligados aos julgamentos de causas previdenciárias e teve a participação dos vice-presidentes da APAFISP Ariovaldo Cirelo (Finanças), integrante da mesa de abertura do evento, e Genésio Denardi (Aposentados, Pensionistas e Serviços Assistenciais). Os dois conselheiros também representaram a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).
“Este foi um importante evento Jurídico Trabalhista e Previdenciário. Os palestrantes falaram sobre as injustiças das reformas trabalhistas e previdenciárias para a classe trabalhadora”, afirma Cirelo, que, com números da Anfip, contestou o deficit previdenciário.
Cirelo também falou sobre a Desvinculação das Receitas da União (DRU), que passou de 20% para 30%, mesmo diante de um cenário negativo, segundo a versão do Planalto: “o que o Governo faz é destacar de verbas constitucionalmente estabelecidas nos artigos 194 e 195 para o custeio da Seguridade Social e, por uma simples Lei Ordinária, desvincula 30% do total dessas contribuições para usá-los para outros fins”.
As renúncias fiscais também foram abordadas por Cirelo. De acordo com o conselheiro, o Governo cria diversas benesses para entidades filantrópicas, agroindústrias e microempresas, porém não compensa esses valores com a Previdência Social.
“É um crime contra o Sistema Social Brasileiro, além de não agilizar a cobrança dos débitos em mais de R$ 450 bilhões em litígios judiciais e manter em abandono seu patrimônio”, denunciou o vice-presidente da APAFISP. “Tudo isto poderia ser convertido em receitas para a Previdência Social, não sendo necessário tirar benefícios dos beneficiários, na proporção proposta pelo Governo”, continuou.
Os demais palestrantes foram o juiz trabalhista, Dr. Marcelo Bueno Pallone, e o juiz federal e professor da Universidade de São Paulo (USP), Dr. Marcus Orione.
