A Medida Provisória (MP) 765/2016, que trata do reajuste salarial dos Auditores-Fiscais e implementa o Bônus de Eficiência, gradativamente crescente para servidores ativos e decrescente para aposentados e pensionistas, teve seu prazo prorrogado por mais 60 dias. Com isso, abre-se uma nova oportunidade de trabalho parlamentar para inclusão de emendas.
Foi neste contexto que os vice-presidentes da APAFISP – Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – Dirce Leme Claro de Menezes (Política de Classe e Interesse Fiscal), Maria Beatriz Fernandes Branco (Executiva) e Ariovaldo Cirelo (Finanças), acompanhados da associada Rose Anne Mariano, reuniram-se com a deputada federal Keiko Ota (PSB-SP) na tarde de sexta-feira (dia 24).
A parlamentar, recém-chegada de uma viagem ao Japão, é suplente na Comissão Especial do Projeto de Lei (PL) 5864/2016, que foi utilizado como base para a elaboração da MP 765. Os Auditores-Fiscais apresentaram a ela material com emendas à MP, que manteriam o Subsídio como forma de remuneração da categoria: a 32, do senador Paulo Paim (PT-RS), e a 179, do deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).
QUEBRA DA PARIDADE
Dirce falou à deputada Keiko sobre o histórico da remuneração da categoria e que o Subsídio foi uma conquista adquirida após os servidores abdicarem de gratificações pendentes por parte do Governo como moeda de troca. Ela criticou o retorno do Vencimento Básico e a adição do Bônus de Eficiência.
Para deixar clara a diferença remuneratória que a MP trouxe à categoria, Rose Ane apresentou dois contracheques: um de servidor ativo e outro, de um servidor aposentado há mais de nove anos e que, portanto, recebe 35% do Bônus de Eficiência. “A diferença realmente é grande”, reconheceu a deputada.
Cirelo alertou para o fato de que a MP altera um direito garantido pela Constituição, porém sugeriu que, se o Governo for inflexível sobre a alteração do Subsídio para Vencimento Básico, a deputada poderia apoiar, pelo menos, a paridade entre Auditores-Fiscais ativos, aposentados e pensionistas. Ele também disse que a paridade foi incluída, por meio de emenda, pelo relator da Comissão Especial do PL 5864/2016, Wellington Roberto (PR-PB), porém o conteúdo não foi incluído na MP.
Os Auditores-Fiscais levaram ao conhecimento da deputada a possibilidade de a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) entrar com ações judiciais para que a paridade seja mantida.
Keiko Ota, por sua vez, ouviu a demanda dos Auditores-Fiscais e recebeu o material com as emendas, pareceres, documentos e contracheques. Ela disse que conversará com o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) para se inteirar mais sobre o tema e tomar partido.
Reunião foi realizada na sexta-feira, dia 24
REFORMA E TERCEIRIZAÇÃO
Além da questão remuneratória dos Auditores-Fiscais, também foram abordados dois temas de grande impacto na sociedade e que estão em plena evidência nos noticiários e nas discussões políticas: reforma da Previdência e Lei da Terceirização.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma da Previdência, foi criticada na reunião, tanto pelos Auditores-Fiscais quanto pela deputada. “Onde já se viu ter que trabalhar 49 anos para poder se aposentar?”, questionou Keiko. Cirelo ressaltou que mudanças são necessárias para acabar com excessos, porém o que o Governo almeja é inviabilizar o acesso à aposentadoria.
Maria Beatriz lembrou que os servidores são incluídos de maneira errônea no cálculo do suposto deficit. Isso porque, como empregador, o Governo também deveria contribuir para a Seguridade Social, assim como as empresas que contratam formalmente os funcionários, porém não o faz.
A vice-presidente Executiva da APAFISP, que também é membro da Fundação Anfip, destacou que há superavit nos números da Seguridade Social (da qual a Previdência é parte). Segundo dados da Anfip, em 2015 foram R$ 11 bilhões. Os números de 2016 serão publicados em breve, assim que os dados estiverem consolidados.
Sobre a terceirização, os Auditores disseram que a possibilidade de contratação de funcionários temporários pode representar um desfalque futuro nas contribuições do próprio Governo, já que não são recolhidos tributos, tanto das empresas como dos trabalhadores nesta modalidade. Rose Ane acredita que o fato de a terceirização das atividades-fim também o setor público, diminuirá consideravelmente o número de oportunidades disponibilizadas em concursos públicos.
