A APAFISP – Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – participou do fórum que a Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Afpesp) realizou em sua sede na quarta-feira (dia 29), cujo tema foi a reforma da Previdência, protocolada como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16 e temas relacionados à reforma trabalhista.
O evento contou com apresentações da presidente da APAFISP, Sandra Tereza Paiva Miranda, do deputado estadual Carlos Giannazi (Psol-SP); do diretor Jurídico da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), Júlio Bonafonte; do diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho do Diap; o presidente do Sindicato dos Fazendários do Município de Recife, Fábio Macedo; e da coordenadora do Núcleo São Paulo da Auditoria Cidadã Dívida, Carmen Bressane.
Por parte da APAFISP prestigiaram a apresentação de Sandra Tereza os vice-presidentes Margarida Lopes de Araújo (Assuntos Jurídicos), Maria Beatriz Fernandes Branco (Executiva) e Genésio Denardi (Aposentados, Pensionistas e Serviços Assistenciais), além do conselheiro fiscal Antônio Luiz Barbosa.
CRÍTICA ENFÁTICA
Em sua apresentação, Sandra Tereza falou sobre o mito do deficit previdenciário e contradisse a versão do Governo, que alega um rombo bilionário e vê na reforma um motivo para contornar a situação, com dados da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). “Se não fizermos nada, haverá um caos social”, frisou a Auditora-Fiscal aposentada.
Para ela, a reforma é fruto da incompetência do Governo e quem a formulou não tem respeito pelo próximo. “É uma proposta esdrúxula que vai penalizar o trabalhador. Toda reforma demanda um cálculo atuarial, porém o Governo utilizou dados de outros países como referência e esqueceu a realidade do próprio País”, criticou Sandra Tereza. “49 anos de contribuição é um absurdo. O Governo não vê porque não quer.”
De acordo com as informações da Anfip, em 2015 (último levantamento consolidado), o superavit foi de R$ 11,1 bilhões, ao contrário do deficit de R$ 171,3 bilhões alardeado pelo Governo. Sandra explicou que o Governo faz um cálculo que desconsidera diversas fontes de arrecadação, tais como Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), prognósticos sobre jogos legalizados, entre outros. Para intensificar os valores, são incluídos na conta servidores públicos e militares.
O trabalho feito pela Anfip tem incomodado o Governo, tanto que a Justiça proibiu a veiculação do “Minuto da Previdência” nas emissoras de rádio e TV. Os deputados federais Carlos Marun (PMDB-MS) e Júlio Lopes (PP-RJ) disseram à Revista Época em fevereiro que acionariam a Advocacia Geral da União (AGU) para que a Anfip não fosse mais à imprensa desmentir o falacioso deficit. O caso chegou ao presidente Michel Temer, que, de acordo com a publicação, “ficou de pensar no assunto”.
Conselheiros da APAFISP ao lado do presidente da Afpesp, Antônio Carlos Duarte Moreira
CONSEQUÊNCIAS
“Desmistificar o deficit da Previdência é falar a verdade. O problema da reforma é que não há segurança social nem jurídica, porém ela é apoiada por um Congresso que não honra o voto do povo, e só visa benefícios pessoais”, alertou Sandra Tereza aos participantes do fórum.
Ela disse que a reforma trará prejuízos a toda sociedade brasileira, acabará com a organização social do País, romperá com o amparo do Estado às pessoas idosas, determinará o fim da Previdência pública e tornará quase impossível a aposentadoria integral.
Ainda sobre os efeitos negativos da reforma, Sandra Tereza disse que, caso a proposta seja aprovada como está, haverá aumento nos índices de exclusão feminina no mercado de trabalho, na miséria da população, na evasão escolar, na fome e na criminalidade, além de propiciar o êxodo rural, praticamente destruir o sistema da Seguridade Social e impactar danosamente a economia, sobretudo em 70% dos municípios brasileiros, onde a circulação de dinheiro depende amplamente dos benefícios que seus moradores recebem. As mulheres, segundo ela, serão as mais prejudicadas, principalmente com a questão de idade mínima para aposentadoria, que será a mesma dos homens: 65 anos.
A possibilidade de previdência complementar foi completamente descartada por Sandra Tereza. “Vocês sabem, por acaso, se estas instituições financeiras são realmente sérias e estarão por aqui quando chegar o momento da aposentadoria?”, questionou, ao citar casos que aconteceram em países como Chile, cujo modelo, chamado de “pioneiro”, enfrenta crise, e da Argentina, onde o sistema quase entrou em colapso em 2008.
Sobre o maior beneficiado pela reforma, o sistema financeiro, a Auditora-Fiscal foi enfática. “A procura por títulos de previdência privada cresceu cerca de 40% nos últimos meses. Quanto mais se fala sobre o desmonte da Previdência Social, mais eles crescem”, disse ela, ao destacar, na sequência, o trabalho realizado pela APAFISP e Anfip no sentido de elucidar questões sobre a reforma e denunciar os interesses por trás das mudanças. “Tenho muito orgulho de tudo o que tem sido feito e deixo a APAFISP à disposição de vocês sempre que precisarem.”
ESTRATÉGIA
O deputado estadual Carlos Giannazi (Psol-SP) falou sobre o posicionamento da mídia tradicional em relação às reformas da Previdência e a trabalhista. “Quando há debates sobre o tema, em 99% das vezes, as vozes discordantes sequer são convidadas. Isso revela bem a intenção deles, que é informar a população apenas uma versão do fato.”
A retirada de servidores estaduais e municipais da reforma, para Giannazi, representa um “recuo estratégico” do Governo Temer por conta da baixa adesão nas manifestações realizadas no dia 26 de março que, entre outras coisas, defendia a PEC 287 e as mudanças nas relações trabalhistas. “O Data Folha fez uma pesquisa com os poucos manifestantes que estavam na Avenida Paulista e revelou que 70% deles são contrários às reformas.”
O deputado lembrou que o primeiro passo para as reformas foi a aprovação da chamada “PEC do Fim do Mundo”, que congela por 20 anos os investimentos sociais. Sob a égide da agora Emenda Constitucional (EC) 95 e com o cenário político atual, Giannazi disse que o Brasil vive uma “desconstituinte”.
“Boa parte do Congresso está envolvida em casos de corrupção. Somos literalmente governados por uma quadrilha. Michel Temer é do submundo da política, é um homem de negócios. Temos um Governo perdido em diversos âmbitos, mas visa principalmente cumprir contratos com financeiras, seguradoras e credores”, declarou o psolista, que convidou todos os participantes a ingressarem nas manifestações que serão realizadas hoje (dia 31).
O deputado Carlos Giannazi também compôs a mesa do fórum
QUEM RECEBE?
A Auditora-Fiscal e coordenadora do Núcleo São Paulo da Auditoria Cidadã Dívida, Carmen Bressane falou sobre uma questão que é decisiva para a economia do País, porém envolta em uma nuvem de mistérios e pouco questionamento da mídia: os juros e amortização da dívida pública.
O Orçamento Geral da União previsto para 2017 é de R$ 3,399 trilhões. Deste valor, 50,66% serão destinados ao pagamento de dividendos. Os dados de 2015 apontaram US$ 545 bilhões (algo em torno de R$ 1,716 trilhão) para a dívida externa e R$ 3,936 trilhões para a dívida interna, chegando ao de R$ 5,652 trilhões.
“O endividamento não é ruim porque, para construir uma escola, por exemplo, o município se endivida e, depois, quita o débito. O que acontece é que não há absolutamente nenhuma contrapartida da dívida do Brasil. Vocês viram alguma melhora na saúde, educação, segurança ou transporte?”, questionou Carmen, ao seguir com a crítica: “quem deve R$ 5 trilhões deve saber quem são os credores. Os dados sobre quem recebe os valores da dívida brasileira são sigilosos”.
MAIOR QUE A LAVA JATO
Carmen apresentou dados do Banco Central que mostram uma dívida de R$ 839 bilhões ao final de 2002. O comparativo após 13 anos, porém, aponta um crescimento suntuoso deste valor que, no final de 2015, chegou a R$ 5 trilhões. Todo o contexto sobre a dívida do Brasil, na opinião da Auditora-Fiscal, é mais do que suspeito. “É a maior corrupção ainda não revelada”, enfatizou.
O aumento vertiginoso da dívida foi explicado por Carmen como mecanismos contábeis e meramente fictícios. A contrapartida inexistente e o consumo de quase metade do orçamento da União precarizam sobremaneira diversas áreas, porém dificilmente se fala neste assunto na mídia internacional porque o setor financeiro é o grande beneficiado pela distribuição que é feita pelo Governo Federal ao longo dos anos. Para se ter uma ideia, 3,16% são destinados para Saúde, 3,26% para Educação e 0,24% em Segurança Pública.
A linha econômica do Brasil se mantém a mesma desde a década de 1980, após a redemocratização, mesmo diante de governos com vieses diferentes, segundo Carmen. Ela explicou que a economia do País e de nossos vizinhos sul-americanos é pensada por instituições como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial. “A Previdência representa 19,13% do orçamento da União. Com a reforma, o Governo quer diminuir esta fatia para aumentar ainda mais o percentual do pagamento da dívida. A EC 95 congela gastos sociais, mas permite, por exemplo, o aumento dos valores destinados à dívida.”
Projeção do Orçamento Geral da União para 2017
AUDITAR PARA PAGAR
Carmen ressaltou que é mais do que necessário realizar a auditoria das dívidas públicas, a exemplo do Equador, que reduziu em 70% os títulos da dívida externa há quase dez anos. “A questão não é dar calote. A dívida existe e temos de pagá-la, mas tem de ser pago o que é correto.”
Após diversos pedidos de auditoria da dívida no Brasil, o mais recente foi vetado pela ex-presidente Dilma Rousseff, em 14 de janeiro de 2016. Em relação à Previdência, o Tribunal de Contas da União (TCU) fará uma auditoria para verificar se há ou não o deficit alardeado pelo Governo. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito também foi formada para verificar o assunto.
A Auditoria Cidadã está com a campanha “Auditoria Nacional sobre Reformas e Auditoria da Dívida”, que estará em vigor até o dia 30 de junho deste ano. Os interessados em participar, deverão acessar o site www.consultanacional2017.com.br e responder quatro questões acerca das reformas da Previdência e trabalhista, terceirização e auditoria da dívida pública. A campanha é apoiada por diversos sindicatos e associações.
PORTA ABERTA
O Toninho do Diap ressaltou que a reforma da Previdência é inevitável, principalmente porque a EC 95, que limita o teto de gastos, forçará esta situação em um futuro próximo. “Esta emenda abriu caminho para uma série de outras reformas e não haverá dinheiro para pagar os benefícios. A própria sociedade reivindicará isso porque a Previdência demandará recursos de outras áreas”, afirmou, ao apontar que a pauta liberal do atual Governo visa reduzir a participação do Estado no bem-estar social.
A equipe econômica do Governo utilizou países nórdicos e europeus para estabelecer a idade mínima de 65 anos para aposentadoria. Toninho falou sobre dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) que apresentam uma “perversidade”, segundo Toninho, em relação à proposta de reforma da Previdência. “A expectativa de vida no Brasil é de 75,5 anos, porém a expectativa de vida com saúde é de 65,6 anos. É como se a pessoa pudesse apenas desfrutar de pouco mais de seis meses de vida saudável após a aposentadoria.”
Um ponto criticado por Toninho é que o Governo não fez um trabalho estrutural para manter o trabalhador por mais tempo nas empresas, tais como capacitação de mão de obra na terceira idade, mobilidade urbana, saúde, entre outros, ao contrário dos “países nórdicos e europeus” utilizados como comparativo para a reforma.
