A vice-presidente de Assuntos Jurídicos da APAFISP – Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil –, Margarida Lopes de Araújo, ministrou terça-feira (dia 18) uma palestra no Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (Seesp), localizado na Capital, cujo tema central foi a reforma da Previdência.
“Temos que estar todos juntos para barrar essa ‘deforma’, pois estão querendo acabar com os nossos direitos”, disse Margarida, referindo-se à reforma da Previdência Social do Governo por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16.
Na exposição, a Auditora-Fiscal apresentou números da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) que comprovam que não há deficit na Seguridade Social. Margarida falou que a arrecadação está cada vez mais destinada a outros pagamentos, que não os previstos na Constituição Federal de 1988. “Se apenas fosse seguido o que pedem as leis, não haveria necessidade de nenhuma reforma. A Constituição pensou em proteger os menos favorecidos. Isso está correto”, ressaltou.
Conforme a explicação, a Seguridade Social soma arrecadações de setores como folha de salários, receitas ou faturamentos, lucro, concurso de prognósticos e importação (CF Art. 195). A arrecadação é destinada à sustentação do tripé Saúde, Previdência Social e Assistência Social.
Margarida citou que a falácia no argumento usado para as mudanças está em como a conta é apresentada, pois não se utilizam nos cálculos o total arrecadado pela Seguridade, e sim apenas o que a Previdência recebe de forma contributiva do trabalhador.
Nas contas da Anfip, em 2015, a Seguridade Social arrecadou um total de R$ 694,4 bilhões e teve uma despesa de R$ 683 bi. “De forma correta, podemos ver que há, na verdade, um superávit de R$11 bilhões”, concluiu ela.
Outro argumento utilizado pelos defensores da ‘deforma’, segundo Margarida, é o de que, no futuro, todo valor arrecadado pela União seria utilizado no pagamento de benefícios. Ela apresentou dados que atestam que hoje o maior gasto federal é com juros e amortização de dívidas que “não são da responsabilidade do trabalhador”.
Da arrecadação de R$ 2,268 trilhões do Orçamento Geral da União de 2015, 42,43% foram destinados ao pagamento de dívidas. Apenas 22,69% se destinam à Previdência Social. Em 2016, o mesmo cenário se repetiu: dos R$ 2,572 trilhões, para a dívida foram 43,94% e para a Previdência 22,54%.
E A DRU?
Margarida afirmou que todos os governos utilizaram-se do caixa da Previdência, mas que a atual proposta de reforma não pode passar, pois os “trabalhadores serão os afetados e as desvinculações continuarão”. O que confirma esse ponto levantado pela palestrante é a Desvinculação das Receitas da União (DRU), taxa de permissão para retirada do valor da Seguridade Social que pode ser destinado a qualquer outra operação financeira do País. Em 2016, com a Emenda Constitucional 93, o percentual da DRU aumentou de 20% para 30% e seu uso foi estendido até o ano 2023. Em 2015, foram desvinculados R$ 63,8 milhões da Seguridade.
