A vice-presidente de Assuntos Jurídicos da APAFISP – Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil -, Sandra Tereza Paiva Miranda, informa que a entidade promoveu na Reunião do Conselho de Representantes no dia 23/08 (quarta-feira), juntamente com a vice-presidente de Assuntos Jurídicos da Anfip (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), Eucélia Maria Agrizzi Mergar, além da advogada Aline Cristina de Melo Franco, do escritório Aline Melo Franco Advogados Associados, esclarecimentos com relação à Ação Coletiva da GAT (Gratificação de Atividade Tributária). Na ocasião todos puderam tirar suas dúvidas.
Neste sentido, o associado deve estar ciente de que a Ação Coletiva da GAT do SINDIFISCO NACIONAL teve êxito dando procedência à incorporação dessa rubrica ao vencimento básico no período de julho de 2004 a julho de 2008.
A Gratificação de Atividade Tributária veio em substituição à GDAT, por meio de artigo 3º da lei n° 10.910/2004 e permaneceu em vigor até a criação do subsídio.
Sempre atenta aos dispositivos legais, a Anfip, desde o início, esclareceu que o alcance da coisa julgada desse processo se estende a TODOS os integrantes da carreira de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, sem limitação quanto à origem e à filiação.
Nas últimas semanas os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRB) receberam cartas da Anfip (Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) e estão recebendo cartas do Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) referente à ação da GAT (Gratificação de Atividade Tributária). Como toda a Classe tem direito ao benefício, a APAFISP (Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) comunica que os associados poderão executar à ação pela Anfip ou pelo sindicato.
Portanto, caberá a cada colega a decisão individualizada sobre o ajuizamento da ação de execução da GAT com qual entidade.
Assim, caso tenha interesse em iniciar esse pleito pela Anfip, clique aqui para acessar o aplicativo GAT e solicitar os formulários necessários para o ajuizamento da execução ou entre em contato com o Departamento Jurídico da Anfip pelo e-mail gat.juridico@anfip.org.br ou pelo telefone (61) 3004 9197.
O escritório responsável pelas execuções indicadas pela Anfip é Aline Melo Franco e Advogados Associados, que poderá ser contatado pelo e-mail contato@alinemelofranco.adv.br.
Informamos que os primeiros grupos das ações já foram protocolizadas.
Saiba mais em Perguntas e respostas sobre a execução da GAT.
