Após o trabalho incessante da APAFISP (Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) e da ANFIP (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), o Pleno do Tribunal de Contas da União (TCU) revogou hoje (13/09), durante a Sessão Ordinária do Plenário, a decisão do Ministro Benjamim Zymler, que suspendeu o Bônus de Eficiência para os Auditores-Fiscais aposentados e pensionistas nos autos do processo TC 021.009/2017-1.
O relator percebeu que a pauta invadia a prerrogativa do Supremo Tribunal Federal (STF) de fazer o controle subjetivo. Ou seja, o TCU poderá rever a matéria quando lhe forem submetidos à homologação ou alteração de aposentadoria, caso a caso, servidor por servidor, oportunidade em que certamente irá indeferir os efeitos do bônus para os aposentados.
O TCU vai enviar à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e à Procuradoria Geral da União (PGR) uma ação direta de inconstitucionalidades contra o descaso feito aos inativos. Também vai pedir à Casa Civil que proponha a revisão legislativa do Bônus aos aposentados.
Concluindo-se, assim, que o TCU deve deixar de interferir em questões que acabem com os direitos dos servidores, em que as entidades representativas apoiam a contribuição previdenciária sobre a parcela percebida pelos aposentados, bem como que tal verba não seja recebida pelos que não tem direito à paridade.
A Corte de Contas também arquivou o processo, atendendo ao recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).
A APAFISP ressalta que a luta seguirá e que os direitos dos servidores ativos e inativos, garantidos por lei, serão preservados.
