As mudanças que o Governo Temer tem realizado nas relações trabalhistas não se restringiram à Lei da Terceirização e à “modernização” da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No dia 17 de outubro, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, assinou uma portaria que altera o conceito de trabalho escravo, o que, por sua vez, dificulta a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho.
Diante da situação, os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil que participaram do Congresso Nacional da categoria, o Conaf 2017, realizado no Rio de Janeiro entre os dias 16 e 20 deste mês, redigiram uma moção contra o que eles chamam de “regressão civilizatória”. Confira abaixo a íntegra do documento, aprovado por aclamação pelo plenário no último dia do evento:
“RETORNO À ERA DA ESCRAVIDÃO É REGRESSÃO CIVILIZATÓRIA INACEITÁVEL
Nós, Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, reunidos no Congresso Nacional da categoria (Conaf 2017), repudiamos a Portaria 1129/2017 do Ministério do Trabalho e manifestamos nossa solidariedade aos colegas Auditores-Fiscais do Trabalho que, no dia 17 de outubro de 2017, decidiram paralisar as suas ações diante da insegurança jurídico-administrativa provocada pela portaria.
A norma modifica o conceito de trabalho escravo, restringindo o crime à existência de cárcere privado, e traz novas regras sobre a publicação da “lista suja” dos infratores – que, de acordo com o texto, só poderá ser publicada por determinação expressa do ministro do Trabalho, e não mais pela área técnica.
Ao impedir a divulgação da lista suja dos autuados e limitar a caracterização do trabalho escravo à existência do cárcere privado, esse Governo legaliza, na prática, o trabalho escravo e subjuga os direitos humanos.
Além disso, a exigência de que toda fiscalização de trabalho escravo só poderá ser efetuada por AFT acompanhados por policiais afronta a autonomia e autoridade do cargo e a legislação trabalhista, fragilizando ainda mais os trabalhadores expostos a situações exploratórias e desumanas.
A expressa permissividade da norma, ao relativizar o compromisso do Estado no combate ao trabalho escravo, sinaliza espúrio apoio ao processo de retirada de direitos que tem se tornado a tônica do Governo: com reforço à terceirização, à reforma trabalhista, à reforma previdenciária e à reforma política.
É válido relembrar ainda a impunidade dos autores da Chacina de Unaí, quando servidores e Auditores-Fiscais do Trabalho foram assassinados a tiros no dia 28 de janeiro de 2004, em trabalho de investigação de denúncia de escravidão, e por este trágico episódio também manifestamos nossa solidariedade.
Por fim, os Auditores-Fiscais da Receita Federal condenam com veemência a regressiva medida e expressam absoluto apoio e solidariedade à paralisação deflagrada pelos Auditores-Fiscais do Trabalho pela imediata revogação desse nefasto retrocesso.
Rio de Janeiro, 20/10/2017“.
