A Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) realizará Assembleia Geral Extraordinária nos dias 15 e 16 de janeiro para buscar, por via administrativa ou judicial, a implementação da incidência da Contribuição Previdenciária Social (CPS) sobre o Bônus de Eficiência e Produtividade.
A mudança visa atender a recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) para evitar suspensões do pagamento do bônus, como em casos relatados à entidade nacional por servidores em processo de aposentadoria.
O TCU decidiu, por meio de Acórdão, que o Bônus de Eficiência sem incidência de contribuição previdenciária não é compatível para servidores inativos, mesmo sem qualquer impeditivo na Lei 13.464/17, que trata do reajuste salarial para os Auditores-Fiscais e da implementação do bônus.
Após a decisão do TCU, o Ministério da Fazenda passou a enviar notificações sobre a possibilidade de suspensão do bônus com um prazo de 15 dias para defesa. A Anfip tem auxiliado seus associados para que não haja qualquer tipo de perda remuneratória. Em caso de dúvidas, entre em contato com Larissa Borges, do Departamento Jurídico da – Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – no telefone (11) 3121-5173.
PARA VOTAR
A Assembleia Geral Extraordinária terá início às 9h do dia 15 e será encerrada às 17h do dia 16 de janeiro (horário de Brasília). Cada associado poderá votar uma vez apenas. Confira abaixo as orientações em cinco passos:
1. Ao acessar o site da Anfip (www.anfip.org.br) aparecerá, em destaque, um banner informativo da Assembleia Geral Extraordinária;
2. Primeiro, clique no banner em destaque. Posteriormente, serão abertas as janelas para login do associado: será necessário preencher os campos com CPF e senha;
3. Será exibida a cédula eleitoral com os campos indicativos para o voto;
4. Após marcar a opção escolhida, confirme o voto; e
5. Depois disso, uma mensagem de confirmação do voto será exibida.
