Todo alerta, atenção e cuidado são necessários com informações sobre andamento de processos judiciais. A primeira coisa a se fazer quando chegam correspondências ou telefonemas sobre a expedição de cartas precatórias ou Requisições de Pequenos Valores (RPVs) é entrar em contato com as entidades ligadas à categoria.
Os golpistas utilizam os mais variados ardis para enganar, sobretudo aposentados e pensionistas. Associados entraram em contato com a APAFISP – Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – no mês de junho deste ano para informar que alguém se passava pelo presidente da Anfip, Floriano Martins de Sá Neto. Naquela ocasião, o assunto era sobre as Ações da Gat e Gdat, que pleiteiam pagamentos referentes a gratificações.
A Anfip esclareceu que o presidente da entidade não entra em contato diretamente com os associados para abordar tais questões, já que, para este fim, existe o Departamento Jurídico. “Sob hipótese alguma deve-se fazer depósitos antes de qualquer certificação”, disse Martins de Sá Neto à época.
A tática em torno do nome do presidente da Anfip, que é uma figura pública, foi ampliada e culminou com o envolvimento de advogados reais, escritórios de advocacia e entidades com o objetivo de implicar verossimilhança aos documentos fraudulentos que, inclusive, vêm com brasão da República e outros símbolos referentes à Justiça. Tudo com intuito de ludibriar.
Os dados do associado foram omitidos para preservar sua identidade. Clique na imagem para vê-la em tamanho maior
“ENCERRAMENTO DE CONTA PREVIDENCIÁRIA”
A carta enviada aos associados traz como órgão expedidor a “Secretaria Nacional Previdenciária dos Servidores Públicos”, cujo endereço é Rua Doutor Assis Correia, 20, bairro do Gonzaga, em Santos, litoral paulista. Os telefones indicados são: (13) 4106-1856 e 4106-1824.
Assinado pelo diretor de “Divisão da Administração de Benefícios”, Joaquim Abilio Seabra (inscrito na OAB-SP sob o número 225.993), o documento afirma que, após determinação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o beneficiário deveria desembolsar R$ 3.983 para receber R$ 39.830, referentes a uma “restituição de contribuições previdenciárias descontadas em folha de pagamento”.
Há inconsistências evidentes na carta. A primeira é fácil de observar já que a “Secretaria Nacional Previdenciária dos Servidores Públicos” não existe. O endereço utilizado é, na verdade, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Santos (Iprev). Em entrevista ao jornal A Tribuna, da cidade litorânea, o presidente do instituto, Rui Sérgio Gomes de Rosis Júnior, disse que acionará o Ministério Público para apurar a fraude. Uma pesquisa no Google sobre os telefones contidos na carta mostra diversos resultados ligados a tentativas de fraudes diversas, sempre de cunho jurídico.
O “diretor” que assina a carta tem inscrição regular na OAB. O Departamento de Comunicação da APAFISP tentou entrar em contato, porém o telefone indicado no site da OAB deu como “destino ocupado”. Em nota publicada em seu site, a Procuradoria da Fazenda alerta que eventuais fraudes “devem ser comunicadas à Polícia Federal da localidade onde a infração se consumou e que nenhum procurador ou servidor pode solicitar, em nome da PGFN, qualquer vantagem”.
Os dados do associado foram omitidos para preservar sua identidade. Clique na imagem para vê-la em tamanho maior
AINDA EM SANTOS
Outra carta endereçada a um associado também vem do litoral paulista. Desta vez o remetente é o escritório “Delgado Associados”, cujo endereço seria Avenida Conselheiro Nebias, 754, bairro Paquetá, em Santos. Os telefones indicados são: (13) 4106-1870 e 4106-1965. O prefixo “4106” é o mesmo da tentativa de golpe citada anteriormente na matéria.
A assinatura está em nome de Mariana Delgado, porém, conforme o documento, o contato deve ser feito com a advogada Rafaela Alencar Amorim Palmieiro, do Setor Jurídico do escritório. A quantia solicitada nesta carta, repleta de erros ortográficos, é mais robusta, de R$ 7.868,50, para supostamente receber um valor também substancial, de R$ 79.725, referente a “ação cível pública coletiva, movida contra a caixa de pecúlio e pensões do fundo de reserva técnica”.
Sobre as inconsistências, além dos erros de português, está o fato de que o escritório citado na carta só passou a ter conhecimento das “Ações” após receber ligações referentes ao tal pecúlio. O Delgado Advogados Associados, escritório situado em Sorocaba, publicou uma nota em suas redes sociais onde diz que não realiza qualquer contato com o objetivo de passar informação sobre a suposta demanda judicial. “Alertamos que tais práticas são ilícitas, antiéticas e lamentavelmente antigas em nossa sociedade, tratando-se de golpes aplicados em desfavor das vítimas, utilizando-se de nomes de servidores públicos, bancas de advocacia, advogados entre outros, tudo de maneira ilegal”, segue a nota.
O escritório informa que reunirá documentação recebida pelas vítimas e encaminhará a presente situação às autoridades responsáveis “a fim de apurar as aludidas condutas e responsabilizar os transgressores da Lei”, além de solicitar que sejam desconsiderados qualquer tipo de contato semelhante.
A advogada Rafaela Alencar Amorim Palmieiro, por sua vez, está inconformada com a utilização de seu nome para aplicação de golpes. “Infelizmente sou mais uma vítima, visto que não emiti tais notificações, não dei autorização para emissão de qualquer notificação neste sentido, ou para utilização do meu nome, e não trabalho em nenhum escritório de advocacia”, esclareceu. Ela afirmou que medidas judiciais, policiais e administrativas já foram tomadas.
Dos quatro telefones indicados nas cartas dos golpistas, o único que atenderam foi o (13) 4106-1824. Questionada sobre a possibilidade de falar com Joaquim Abilio Seabra, uma mulher deu resposta evasiva, indicando que o advogado estava em reunião e que era para deixar o telefone para eventual retorno. Ao perceber a tentativa de que fossem sanadas dúvidas sobre a carta da “Secretaria Nacional Previdenciária dos Servidores Públicos”, ela, que não quis se identificar, desligou repentinamente.
Caso tenha qualquer dúvida sobre Ações de interesse de Auditores-Fiscais da Receita Federal, entre em contato com os Departamentos Jurídicos da APAFISP e da Anfip. Confira abaixo os telefones:
APAFISP: (11) 3121-5173
Anfip: (61) 3004-9197 e
WhatsApp da Anfip: (61) 98176-9051.
