Conforme a Lei 13.464/2017, que determina o reajuste salarial de 4,5% no Vencimento Básico em 2019, a APAFISP – Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – informa que alterará proporcionalmente o valor de sua mensalidade, de R$ 90,55 para R$ 94,63 a partir de janeiro próximo.
A mudança na mensalidade está em acordo com a alínea “a” do artigo 67 do Estatuto da Entidade, que diz: “a mensalidade de cada sócio efetivo ou participante será igual a 0,45% (zero vírgula quarenta e cinco por cento) do Vencimento Básico correspondente ao menor padrão inicial da Carreira Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil”.
CONGELAMENTO SUSPENSO
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu quarta-feira (dia 19) uma liminar (decisão provisória) e suspendeu a Medida Provisória (MP) que adia, de 2019 para 2020, o reajuste de salários de servidores públicos federais. Na prática, isso significa que o aumento de 4,5% no Vencimento Básico dos Auditores-Fiscais da Receita Federal está resguardado e será concedido já a partir de janeiro.
Lewandowski considerou que a MP 849/2018 tinha o mesmo teor da MP 805/2017, que perdeu a validade em abril deste ano. O ministro argumentou que a Constituição e a jurisprudência do STF não permitem a reedição de medida provisória com o mesmo teor em um mesmo ano legislativo.
UMA HORA A MAIS
A APAFISP ampliou seu horário de atendimento. A entidade, que antes abria às 9h, inicia suas atividades agora às 8h, por meio da Secretaria, com Nilson Lacerda, que atenderá neste período os contatos feitos no PABX (11) 3121-5160 e no número do setor: (11) 3121-5170.
Os departamentos Financeiro e Administrativo continuam com atendimento das 9h às 18h. O Jurídico, das 10h às 17h, e a Comunicação, das 10h às 18h, também permanecem com horários inalterados.
