Na época em que foi realizado o pagamento do precatório da correção monetária da Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (Gefa), houve a incidência da contribuição previdenciária sobre os juros de mora, o Plano de Seguridade dos Servidores Federais (PSS), fato que contraria a jurisprudência de tribunais e o entendimento da Receita Federal. Tal medida abriu a possibilidade de que os exequentes da Ação requeressem administrativamente estes valores junto à Receita Federal.
A restituição deverá ser pleiteada junto à Unidade de Atendimento da Receita e fica condicionada à apresentação de documentos comprobatórios do direito creditório. A APAFISP – Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – obteve as planilhas necessárias para iniciar o requerimento administrativo, além de ter formatado um kit para facilitar todo o processo.
“É importante ressaltar que este material será destinado apenas a associados que têm direito a receber os valores de restituição”, afirma a vice-presidente de Assuntos Jurídicos da APAFISP, Margarida Lopes de Araújo. Os Auditores-Fiscais associados e não associados que tiverem interesse em saber mais sobre o kit devem entrar em contato com a estagiária do Departamento Jurídico, Patrícia Oliveira: (11) 3121-5173 e juridico@apafisp.org.br.
A média dos valores a receber administrativamente com a restituição do PSS da Gefa é de R$ 10 mil. “Se levarmos em consideração a mensalidade da APAFISP, o valor a receber representa mais de oito anos de filiação, fora os demais serviços e benefícios que a entidade disponibiliza”, exemplifica Margarida.
O KIT É COMPOSTO PELOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
. Petição inicial;
. Sentença;
. Pedido de Restituição em duas vias (modelo);
. Planilha do Núcleo de Cálculos e Perícias (NECAP); e
. Relatório Individual de Cálculo de Liquidação de Sentença.
PARA FAZER A REQUISIÇÃO, OS ASSOCIADOS DEVEM ACRESCENTAR:
. Extrato bancário onde demonstra o valor total levantado do precatório (2015);
. Cópia simples de RG; e
. Cópia simples de CPF.
