A APAFISP – Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – participou ontem (segunda-feira, dia 25) de uma Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, convocada pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL-SP), para debater a reforma da Previdência, cuja Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 6/2019, foi protocolada pelo governo Bolsonaro. O ato reuniu a Frente Paulista em Defesa da Previdência, com entidades de servidores públicos de diversas áreas.
A vice-presidente de Assuntos Jurídicos da APAFISP, Margarida Lopes de Araújo, representou a entidade na solenidade, inclusive com discurso contra a PEC, e foi acompanhada pelas vice-presidentes Maria Beatriz Fernandes Branco (Financeiro) e Marinalva Azevedo dos Santos Braghini (Administração).
Durante a abertura, Giannazi comentou o intuito do movimento contra a reforma. “A população será duramente prejudicada e não conseguirá mais se aposentar. Lutamos aqui para que a proposta não seja aprovada.” O deputado enfatizou que a proposta não é de reforma, e sim de destruição da Previdência Social Pública, o que representaria a transferência de bilhões de reais para instituições financeiras, tais como bancos e seguradoras que comercializam planos de previdência privada.
Professor e diretor de escola, Giannazi lembrou o impacto que mudanças significativas na Previdência Social representariam para quase 70% dos municípios brasileiros. “O que movimenta o comércio das cidades mais pobres é justamente o dinheiro de aposentadorias e benefícios. Se essa reforma for aprovada, essas cidades vão sofrer”, alertou, ao citar o exemplo de Ribeira, município da região do Vale do Ribeira, em São Paulo. “Em conversa com o prefeito da cidade [Jonas Dias Batista], durante a campanha contra a reforma proposta por Temer, ele, mesmo sendo do PSDB [partido favorável à reforma], se mostrou bastante preocupado com o que poderia acontecer.”
A deputada estadual Adriana Borgo (PROS-SP), que é presidente da Associação de Familiares e Amigos de Policiais do Estado de São Paulo (Afapesp), disse também ser mais uma parlamentar à disposição contra a PEC. “Essa proposta é um engodo, uma fraude.” Ela explicou as especificidades da proposta para policiais e pensionistas e ressaltou que não há como aceitar tais mudanças.
O presidente da Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado (Fespesp), José Gozze, comentou as manifestações contra a PEC 6/2019 que acontecem em todo país. “A população está percebendo que é ela quem mais sofrerá com essa reforma. É um formato que já foi testado em outros países e não funcionou”, afirmou. De fato, o sistema de capitalização proposto por Bolsonaro foi tema de estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), agência ligada à Organização das Nações Unidas (ONU), divulgado no fim do ano passado. No período entre 1981 e 2014, 30 países privatizaram parcial ou totalmente seus regimes previdenciários. Destes, 18 voltaram atrás porque a entrega dos benefícios não foi semelhante à expectativa inicial.
Contra o que chamou de “cortina de fumaça”, o presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Fernando Bartoletti, clamou união de todos servidores contra a reforma. “Para desviar o foco, dizem que somos privilegiados.” A estratégia do governo, segundo ele, foi fatiar a proposta propositalmente para que as categorias analisem apenas as partes que lhes são convenientes, e não o todo. Para ele, se aprovada, a reforma vai piorar sobremaneira os serviços públicos de maneira geral. Durante a Audiência Pública, ele elencou oito pontos que poderiam ser revistos na proposta. Entre os principais estavam a desconstitucionalização na Previdência Social e a abertura de licitação dos Regimes para, segundo ele, serem entregues às instituições financeiras.
O presidente da Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate), Antônio Carlos Fernandes Jr., fez uma reflexão sobre a forma como os servidores públicos são vistos de maneira geral e sugeriu reciprocidade. “O sistema financeiro nos elegeu como sparring [para apanhar]. Como eles conseguiram personalizar os vilões para a reforma, vamos retribuir também”, disse. “Os bancos são sempre os beneficiários de tudo o que acontece neste país. Dos R$ 700 bilhões que esperam economizar com a reforma a longo prazo, R$ 700 bilhões eles movimentam anualmente.”
VOZ DA APAFISP
Quando teve a palavra, Margarida disse lamentar que os governos de maneira geral, independentemente de ideologia política, elegem o servidor público como bode expiatório. “Isso não é de hoje. É desde o tempo do Fernando Collor, que se elegeu dizendo que éramos ‘marajás’.”
Margarida lembrou que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso tentou, de todas as formas, cobrar a contribuição previdenciária dos servidores públicos federais aposentados, mas não conseguiu, graças à oposição petista da época. “Depois, o PT assumiu e o primeiro ato do ex-presidente Lula foi iniciar essa cobrança indevida e inconstitucional. E, desde 2006, temos lutado para reverter essa situação e a gente não consegue”, afirmou, em referência à PEC 555/06.
Atualmente, a contribuição previdenciária para servidores federais aposentados que recebem acima do teto do INSS está fixada em 11%. A reforma de Temer propôs que houvesse aumento, de 11% para 14%. Na de Bolsonaro, o aumento da alíquota pode chegar a 22%.
O espectro ideológico mudou com a eleição de Jair Bolsonaro, porém, segundo Margarida, “a cantilena é a mesma”. Ela garantiu que a luta vai continuar. “Em 2017, a APAFISP realizou inúmeras palestras em faculdades, comunidades, colégios e Câmaras Municipais, sempre falando dos malefícios da reforma do Temer e conseguimos barrá-la, até porque ele nem tinha clima para aprovação. Agora vem uma reforma pior ainda”, alertou.
Durante sua exposição, Margarida falou sobre a visita realizada no fim de fevereiro ao gabinete do senador Major Olímpio (PSL-SP), quando foi recebida pelo assessor parlamentar Coronel Miler. “Ele nos disse que não tem porque essa reforma ser aprovada, mas o ministro [da Economia] Paulo Guedes está certo de que ela vai resolver os problemas do país. Como já foi dito, as desonerações, renúncias e tudo o que o governo fez com a intenção de aumentar a oferta de trabalho, na verdade, não resultaram em nada.” A vice-presidente da APAFISP declarou que o trabalho de palestras continuará para esclarecimento da população e garantiu a participação da APAFISP em todos os atos contrários à reforma.
A PEC 6/2019 depende de uma série de fatores para sua aprovação, os principais são a quantidade de votos a favor na Câmara dos Deputados (308) e no Senado Federal (49), em dois turnos. Até o momento, os líderes governistas divergem sobre o teor da proposta, principalmente após a apresentação da reforma dos militares (PL 1645/19).
