Em função do Decreto 9.498/2018, assinado pelo ex-presidente Michel Temer, desde o dia 2 de março as atribuições de administração da folha de pagamento de servidores aposentados e pensionistas vinculados à unidade pagadora em São Paulo, passarão a ser geridas pela Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos E Pensionistas e Órgãos Extintos (Decipex), parte da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, localizada em Brasília.
A mudança significa que, a partir desta data, a competência para a análise, concessão e publicação de atos de aposentadorias e pensões, bem como as demandas de alteração cadastral, pagamento, benefícios, ressarcimento, cadastro, fornecimento de certidões, emissão de declarações, desbloqueio de e-mails e atendimento de demandas judiciais de aposentados e pensionistas, passarão a ser efetuadas pela Decipex.
ORIENTAÇÃO
Entre as mudanças está a abertura, a partir do dia 19 de março deste ano, da Central de Atendimento de Pessoal (Cape), voltada para orientações sobre assuntos de gestão de pessoas e esclarecimentos de caráter geral aos servidores do Ministério da Economia, nos termos dos Títulos I, II, III e VI da Lei 8112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
O atendimento efetuado pela Cape será presencial, por e-mail e telefone. No caso dos servidores ativos, o órgão dará orientações apenas para as demandas cujos protocolos não tiverem obrigatoriedade de ingresso pelo Módulo Requerimento do Sigepe (site ou aplicativo), tais como alteração de dados bancários, autorização de acesso à Declaração de Ajuste Anual do IRPF, auxílio transporte, cadastro de servidor, entre outros. Para aposentados e pensionistas, no entanto, a Cape dará orientação e protocolo das demandas, porém as atribuições de execução serão exclusivas da Decipex.
O serviço da Cape será exclusivo para servidores residentes na Capital. Os não residentes serão atendidos pelas delegacias regionais que abranjam seus respectivos municípios.
A Cape ficará localizada no terceiro andar do edifício-sede do Ministério da Economia em São Paulo, no mesmo endereço onde também está localizada a Superintendência da Receita Federal (Avenida Prestes Maia, 733, Luz). O atendimento será de segunda a sexta, das 8h às 18h. O e-mail e telefones serão divulgados futuramente.
CONTATOS
O telefone da Central de Atendimento da Decipex é 0800 978 9004. Há, também, outras formas de comunicação disponíveis para formalização de demandas de servidores aposentados e pensionistas, como a Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (Sipec), cujo telefone é 0800 978 9009, além do Módulo Requerimento do Sigepe e o Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Economia (SEI/ME).
