A ANFIP-SP – Associação dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em São Paulo – deu continuidade à serie de reuniões online para tratar do Grupo Fisco. Realizada no dia 29 de setembro (terça-feira), por videoconferência, associados e herdeiros esclareceram as dúvidas sobre o andamento das ações do grupo de José Rosalvo Pereira (desmembrados).
De início, a advogada Roberta Cristina Paganini Toledo, do escritório Lauris Advogados Associados, explicou que, devido ao grande número de autores, o INSS solicitou o desmembramento do grupo, o que resultou em 11 processos.
Em reunião, a advogada abordou as sete primeiras cabeças (Cecília de Macedo Soares Quinteiro, Edna Aparecida Alegro Pires da Silva, Erasmo Santo Parise, Manoel Arthur Gomes Bevilaqua, Maria Amália Polotto Alves, Maria Stella Sá do Valle e Mauro Merlino). As outras quatro, serão explanadas na próxima terça-feira (dia 06 de outubro), às 14h15. A associação entrará em contato com todos os associados que integram o grupo e os orientará sobre como acompanhar a reunião.
De acordo com a Dra. Roberta, o objetivo da ação é a equiparação interna para que os Fiscais da Previdência passem a receber os mesmos vencimentos dos Fiscais do Tesouro Nacional, conforme decidido em ação judicial proposta por 500 autores em 1970. O pedido principal neste processo é o pagamento das diferenças referentes ao período de janeiro de 1985 a maio de 1992, que ficaram pendentes.
Como de praxe, o INSS interpôs vários recursos à ação, alegando, entre eles, a inexigibilidade do título, excesso de execução, índice de PSS, nulidade da execução em relação aos coautores falecidos (em alguns processos) e litispendência em relação a alguns autores.
Os advogados, então, defenderam que a ação é exigível e concordaram com os valores apresentados pelo INSS, exceto quanto ao percentual de desconto do PSS. Também se mostraram favoráveis em suspender o processo dos coautores falecidos e afirmaram que as alegações de litispendência são incoerentes.
Já em 2015, por meio de Recurso de Apelação dos autores, foi provido o percentual de PSS na alíquota de 6% e a manutenção da nulidade da execução em relação aos coautores falecidos.
O advogado Paulo Lauris informou que o anexo do prédio do presidente Wilson, onde tramitam os processos na 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, foi atingido por um incêndio em novembro de 2017. Por este motivo, os processos foram devolvidos a vara de origem para restauração.
“O nosso escritório está digitalizando todos os documentos com o objetivo de possibilitar a tramitação da ação pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe)”, disse o advogado.
Após a fase de restauração, serão julgados os Recursos Especial e Extraordinário interpostos pelo INSS para possibilitar a expedição dos precatórios.
Ao fim da apresentação, a advogada mostrou os cálculos das sete cabeças, atualizados até julho de 2011.
Clique aqui e confira na íntegra o relatório da reunião, elaborado pelo departamento jurídico.
PEC EMERGENCIAL
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, também conhecida como PEC Emergencial, está em fase de votação no Senado Federal. Se aprovada, ela vai reduzir o pagamento dos precatórios drasticamente. “A proposta prevê que a União deve destinar apenas 2% de sua receita corrente líquida para pagamento de precatórios, ou seja, o valor seria de aproximadamente R$ 16 milhões”, afirmou o advogado.
Em sua fala, a diretora de Assuntos Jurídicos da ANFIP-SP, Margarida Lopes de Araújo, cogitou a possibilidade de o governo usar os recursos do pagamento de precatórios para financiar o novo programa social “Renda Cidadã”. Ela questionou o advogado se, caso aprovado, caberia uma liminar para coibir a ideia esdrúxula do governo.
O Dr. Paulo destacou que existem, sim, medidas judiciais, mas acha difícil a proposta ser aprovada pelo Poder Judiciário, já que a própria Constituição Federal diz, através do Inciso XXXVI do Artigo 5, que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.
HERDEIROS
A Associação oferece aos herdeiros a modalidade de filiação como “Associados Vinculados” para receberem suporte jurídico, entre outros. A mensalidade para Vinculados é 50% do valor integral e está atualmente em R$ 47,31. Clique aqui e saiba mais.
Além de Margarida, também esteve presente na reunião a diretora de Política de Classe e Interesse Fiscal da ANFIP-SP, Nilza Garutti, e os demais advogados do Escritório Lauris.
PRÓXIMA REUNIÃO
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