A ANFIP-SP – Associação dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em São Paulo – realizou ontem (terça-feira, dia 31 de agosto) a reunião da Diretoria do mês, com a participação do assessor de Estudos Socioeconômicos da Anfip, Vilson Antonio Romero, que abordou a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, referente à Reforma Administrativa, de autoria do Poder Executivo.
Romero lamentou o fato de não ter acesso ao parecer do relator Arthur Maia, deputado federal pelo DEM da Bahia. A promessa era de que a apresentação fosse realizada na segunda-feira, porém o documento foi protocolado após a participação de Romero na reunião da ANFIP-SP.
Na ocasião, Romero ressaltou a importância do Estado de São Paulo para o trabalho parlamentar junto aos deputados da Comissão Especial. “O Governo precisa de 24 votos para dar continuidade à tramitação. Precisamos virar, pelo menos, cinco votos de deputados favoráveis”, explicou, ao referenciar que, caso seja aprovada, a PEC seguirá para votação em dois turnos no Pleno da Câmara. São necessários 308 votos favoráveis para aprovação e encaminhamento da matéria ao Senado.
Os deputados paulistas membros da Comissão Especial estão divididos da seguinte maneira em relação ao prosseguimento da PEC 32/2020.
A favor:
Alex Manente (CIDADANIA-SP)
Capitão Augusto Rosa (PL-SP)
Coronel Tadeu (PSL-SP)
Kim Kataguiri (DEM-SP)
Samuel Moreira (PSDB-SP).
Contra:
Alencar Santana (PT-SP)
Paulo Pereira da Silva (SD-SP)
Rui Falcão (PT-SP)
Sâmia Bomfim (Psol-SP).
ONDA DIGITAL
O assessor de Estudos Socioeconômicos da Anfip recomendou que a ANFIP-SP trabalhe em conjunto com outros coletivos de servidores contrários à Reforma Administrativa, como o Fonacate, no intuito de chamar atenção do maior número possível de parlamentares nas redes sociais.
“Enquanto não for possível vir a Brasília, precisamos fazer o trabalho parlamentar nas bases, focado nos perfis do Twitter e Instagram destes deputados favoráveis à PEC. Temos de gerar engajamento”, indicou Romero.
A Anfip elaborou um material sobre o trabalho parlamentar nas redes sociais, com informações sobre a PEC 32/2020 e formas de abordagem junto aos deputados federais. O Estado de São Paulo, por exemplo, tem 70 ao todo. “Vamos dispor de alguns minutos para ler o material e fazer a nossa parte”, complementou o assessor.
BAIXE O MATERIAL
Manual Digital de Trabalho Parlamentar (19 páginas)
Guia do Trabalho Parlamentar nas Redes Sociais (51 páginas)
Confira aqui live da Anfip sobre o material.
PERDAS
Com base no texto inicial da PEC, a Anfip listou alguns pontos que podem afetar servidores públicos ativos e aposentados. Confira abaixo:
1) Sim, servidor, a PEC 32/2020 retira os seus direitos
Ela autoriza que, por simples alteração/revogação de lei, também os atuais servidores percam os direitos listados nas alíneas “a” a “j” do inciso XXIII do art. 37 da PEC, em especial, adicionais por tempo de serviço (triênios, quinquênios etc) e vantagens pelo exercício de cargos/funções, ainda pagas residualmente àqueles que as incorporaram.
2) A PEC 32/2020 não aumenta a eficiência e permite a criação abusiva de cargos em comissão
As funções de confiança, de atribuições técnicas e, por isso, reservadas desde a Reforma Administrativa de 1998 (EC nº 19) aos servidores de carreira, serão transformadas em cargos em comissão (“liderança e assessoramento”) para pessoas sem qualificação ou experiência, em reforço do clientelismo e do patrimonialismo. Por isso, a PEC é um retrocesso, uma contrarreforma em relação à Reforma Administrativa de 1998.
3) A PEC não acaba com privilégios e quer atingir todos os servidores, em especial os de salário mais baixo
A PEC 32/2020 é mero engodo quando afirma que reduzirá gastos. O texto não impõe limitações às remunerações de atuais ou futuros servidores (“extra teto”); não limita cumulações remuneratórias abusivas (“teto duplex”); não inclui militares (maior folha de pagamento da Esplanada) e somente atinge os servidores do Poder Executivo. Ou seja, a reforma se volta à massa de servidores públicos brasileiros (57%) que ganha até quatro salários mínimos e que, nos municípios, chegam a representar 73% dos servidores.
4) Por decreto, os servidores poderão sofrer alterações no seu cargo, perder atribuições
O Executivo poderá, por simples decreto, alterar e transformar cargos e carreiras e retirar atribuições dos servidores, o que depende hoje de autorização do Poder Legislativo.
5) A sua aposentadoria corre risco
A PEC 32/2020 vincula a maior parte dos novos servidores exclusivamente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo INSS, e retira, assim, o financiamento aos atuais Regimes Próprios de Previdência. Consequência: Perspectiva de uma nova crise previdenciária e, por consequência, de mais uma reforma da Previdência, cujo ônus recairá sobre os atuais servidores públicos ativos (cobrança de alíquota extraordinária) e aposentados (cobrança de alíquota extraordinária e aumento da base de contribuição).
