A APAFISP – Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – realizou na sexta-feira passada (dia 31 de novembro) reunião híbrida com o escritório Lauris Advogados Associados para abordar o andamento dos processos do Grupo Fisco.
Participaram da reunião cerca de 70 pessoas, entre as quais a presidente da entidade Assunta Di Dea Bergamasco e os integrantes da Diretoria Luci Marta de Souza (Finanças), Margarida Lopes de Araújo (Divulgação e Relações Públicas), Maria Beatriz Fernandes Branco (Assuntos Jurídicos), Sandra Tereza Paiva Miranda (Aposentados, Pensionistas e Serviços Assistenciais), Ariovaldo Cirelo (Política de Classe e Interesse Fiscal), Sérgio Aparecido Tinti (Administração), Walter Moraes Gallo (Cultura Profissional, Esporte e Lazer) e a conselheira fiscal Jamile Jabra Malke, além dos advogados do escritório Paulo Lauris, Roberta Cristina Paganini Toledo e Oswaldo Florindo Júnior.
Durante a reunião, Lauris explicou que o escritório busca agilizar a tramitação dos processos e usa como estratégia o desmembramento de execuções e a adaptação dos critérios de cálculo aos do INSS. Roberta Toledo mencionou a Emenda Constitucional 136/2025, que alterou o artigo 100 da Constituição Federal sobre pagamentos de precatórios, ao estabelecer novos prazos para inserção no orçamento até 1º de fevereiro, entre outros pontos que podem interferir na tramitação e na correção monetária dos processos.
Para contextualizar como tem sido a tramitação do Grupo Fisco atualmente, Lauris abordou o que ele caracterizou como desafios jurídicos ao longo do ano. Entre as citadas foram as mudanças na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre conflitos entre sentenças de ações idênticas. Ele esclareceu que, de acordo com a nova orientação, a sentença que transitou em julgado por último prevalece, o que afetou negativamente alguns casos.
No caso de herdeiros, Lauris também explicou que não há prazo de prescrição para processos de habilitação e que é necessário verificar a data de trânsito em julgado de cada ação para determinar a melhor abordagem.
Ao final da reunião, a avaliação dos associados participantes foi positiva. O escritório se comprometeu a complementar e responder por e-mail até hoje (terça-feira, dia 4), de forma individualizada, as questões apresentadas, considerando o sigilo profissional da advocacia e dos dados sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
CONTATO
Caso tenha dúvida sobre a tramitação dos processos do Grupo Fisco, ligue para a Auxiliar Jurídica da APAFISP, Brunna Souza, pelo telefone (11) 3121-5173 ou envie um e-mail para juridico@apafisp.org.br.
