A Lei Complementar 225, publicada na edição desta sexta-feira (dia 9) do Diário Oficial da União (DOU), instituiu a criação do Código de Defesa do Contribuinte.
O texto tem como base o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e consolida normas para União, estados, Distrito Federal e municípios e cria parâmetros objetivos para identificar bons pagadores e contribuintes cooperativos.
Confira a íntegra do Código do Contribuinte aqui.
* Com informações e imagem da Agência Senado (Waldir Barreto).
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