Ano 9 – Número 04 – 1º Quinzena de Fevereiro/04

CONTEÚDO

Medida Provisória nº 167, de 19 de fevereiro de 2004.
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Portaria Interministerial nº 153, de 13 de fevereiro de 2004.
Constitui Grupo de Trabalho Interministerial, composto por representantes dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Trabalho e Emprego.
Portaria MPS nº 148, de 12 de fevereiro de 2004.
Estabelece que, para o mês de janeiro de 2003, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS será de R$ 416,16 (quatrocentos e dezesseis reais e dezesseis centavos), sendo que os valores médios no período de outubro de 1988 a dezembro de 2003 são os constantes no Anexo desta Portaria.

Portaria MPS nº 149, de 12 de fevereiro de 2004.
Estabelece os fatores de atualização para o mês de fevereiro de 2004.

Portaria MPS nº 178, de 18 de fevereiro de 2004.
A atualização monetária de que trata o art. 175 do Regulamento da Previdência Social – RPS, no mês de fevereiro de 2004, será feita mediante a aplicação, mês a mês, dos seguintes fatores, correspondentes aos meses em que o pagamento deveria ter sido efetuado

Portaria INSS/DIREP nº 16, de 16 de fevereiro de 2004.
Estabelece o valor da meta de arrecadação bancária e o Resultado da Ação Fiscal – RAF ponderado, para fim de cálculo da GDAT referente ao 1º trimestre de 2004