Ano 9 – Número 16 – 2º Quinzena de Agosto/04

CONTEÚDO

Decreto nº 5.180, de 13 de agosto de 2004.
Altera dispositivo do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Decreto nº 5.190, de 19 de agosto de 2004.
Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação – GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social na forma prevista no art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004.

Orientação Normativa MPS/SPS nº 3, de 13 de agosto de 2004.
Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

Instrução Normativa INSS/DC nº 109, de 17 de agosto de 2004.
Disciplina a revisão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, e o pagamento dos atrasados.