CONTEÚDO
Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Lei nº 11.119, de 25 de maio de 2005.
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Medida Provisória nº 251, de 14 de junho de 2005.
Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa
Universidade para Todos – PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial – PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro
de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e dá outras providências.
Portaria MPS/SRP nº 153, de 31 de maio de 2005.
Estabelece critérios de desempate no caso de haver número superior de interessados (AFPS) à reversão em relação ao número
de vagas existentes na Delegacia da Receita Previdenciária pretendida;
Resolução MPS/SRP nº 2, de 7 de junho de 2005.
Dispõe que as Certidões Negativas de Débito – CND, Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa – CPD-EN e as
Declarações de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual – DRS-CI, vencidas a partir de 2º de junho de 2005,
data de início da paralisação dos servidores, ficam com sua validade prorrogada até 01 de julho de 2005.













