CONTEÚDO
Decreto nº 5.467, de 15 de junho de 2005
Estabelece termos e condições para a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS
incidentes sobre a receita de venda dos produtos de informática de que trata o Programa de Inclusão Digital, nos termos do
§ 2º do art. 28 da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005
Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005
Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos – PROUNI e altera o inciso I do art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro
de 2005
Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES,
o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP e o Programa de Inclusão Digital,
dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências
Medida Provisória nº 254, de 29 de junho de 2005
Revoga a Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico
destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse
concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS
Instrução Normativa MPS/SPC nº 6, de 6 de junho de 2005
Regulamenta o art. 58 do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 3.121, de 25 de setembro de 2003, que trata das diretrizes
pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e dá
outras providências
Portaria MPS/SRP nº 160, de 21 de junho de 2005
Regulamenta a forma de geração e entrega de informações relativas a alvarás e documentos de habite-se no formato digital
a serem remetidas pelos órgãos competentes dos municípios e do Distrito Federal à Secretaria da Receita Previdenciária













