CONTEÚDO
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005.
Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de
Computadores – Internet.
Medida Provisória nº 255, de 1º de julho de 2005.
Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e
dá outras providências.
Portaria MPS nº 1.259, de 29 de junho de 2005.
Divulga o resultado do desempenho da arrecadação previdenciária referente às metas fixadas para o período de janeiro a maio de 2005, para
fins de pagamento da parcela institucional da Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação – GIFA, aos integrantes da carreira
de Auditor-Fiscal da previdência Social.
Portaria MPS nº 1.293, de 5 de julho de 2005.
Os créditos da Previdência Social decorrentes de decisões oriundas da Justiça do Trabalho de importância igual ou inferior ao valor-piso
estabelecido no art. 2º, não pagos espontaneamente, deixarão de ser executados, com fundamento no princípio da eficiência contido no caput
do art. 37 da Constituição Federal c/c os incisos IV do art. 156 e III do art. 172, ambos do Código Tributário Nacional e art 54 da Lei nº 8.212/
91.
Portaria MPS nº 1.302, de 7 de julho de 2005.
Estabelece os critérios e fixar os procedimentos para o pagamento da parcela individual da GIFA aos AFPS.
Portaria MPS nº 1.308, de 8 de julho de 2005.
Altera dispositivos na Portaria MPS nº 172, de 11.02.2005.
Resolução MPS/SRP nº 3, de 30 de junho de 2005.
As Certidões Negativas de Débito – CND, Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa – CPD-EN e as Declarações de Regularidade
de Situação do Contribuinte Individual – DRS-CI, vencidas a partir de 2º de junho de 2005, data de início da paralisação dos servidores, ficam
com sua validade prorrogada até 31 de julho de 2005.













