A APAFISP – Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – entrou com uma Ação Cautelar com Pedido de Liminar no dia 17 de março. O documento foi protocolado na 8ª Vara Federal, em Brasília, e está sob análise do juiz Francisco Alexandre Ribeiro.
A Ação Cautelar, processo número 0016832-69.2016.4.01.3400, foi distribuída inicialmente com a intenção de sustar as Assembleias do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) que, no entendimento da APAFISP, negociou garantias individuais dos Auditores-Fiscais (paridade e subsídio) com o Governo Federal.
O juiz manifestou-se após o recesso judiciário da semana santa. No dia 29 de março, o magistrado solicitou que a autora APAFISP informasse se havia interesse em continuar com a ação, dado que as Assembleias Gerais já haviam sido realizadas.
O advogado da causa da APAFISP, Júlio César Martins Casarin, preparou manifestação informando que há, sim, interesse no prosseguimento. A mudança solicitada por Casarin é de sustação para anulação das Assembleias Gerais e do acordo delas resultante. A manifestação deverá ser protocolada esta semana em Brasília.
PROSSEGUIMENTO
Ação Principal será protocolada no dia 15 de abril, também em Brasília. Esta visa resguardar os direitos dos associados, que foram negociados nas assembleias, bem como atacar o acordo assinado pelo Sindifisco Nacional. Será uma Ação Declaratória e Condenatória de Rito Ordinário, com pedido de Antecipação de Tutela.
Qualquer dúvida em relação ao processo deve ser dirimida junto aos canais oficiais APAFISP, seja com informações publicadas no site, nos Boletins Informativos, no Jornal Acontece, por telefone (11) 3258-7666 ou por email: juridico@apafisp.org.br, junto à área jurídica.
A APAFISP ressalta que somente estes canais, que sempre estiveram à disposição dos associados, informarão oficialmente as posições da entidade e o andamento do processo em questão.
