A Apafisp é uma das entidades que participou do seminário “MP 507: Protege o Cidadão ou Emperra a Administração Tributária?”, promovido pelo Sindifisco Nacional em 15 de dezembro, no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados.
O evento, que teve a participação de representantes dos fiscos estadual e municipal e de especialistas no assunto, tem a finalidade de chamar a atenção dos parlamentares e da sociedade em geral para os riscos embutidos na Medida Provisória (MP) 507/2010.
Entre os palestrantes, estão Erich Endrillo Santos Simas, membro da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Juarez Freitas, professor Titular do Mestrado e Doutorado em Direito da PUC/RS; Luiz Alberto dos Santos, subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que representou o secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), Otacílio Dantas Cartaxo.
O Seminário contou com o apoio de sete entidades: Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da RFB), Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), Fenafim (Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais), Sindisarf (Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos e Auxiliares da Receita Federal do Brasil), Unafisco Associação, e Anarf (Associação Nacional dos Analistas da Receita Federal do Brasil).
Manifesto
A Apafisp tem trabalhado intensamente pela rejeição total da MP na Câmara. A Associação elaborou um manifesto, no qual relaciona alguns dos equívocos contidos na norma, que foi enviado aos parlamentares pedindo seu apoio contra a Medida.
“Para a Apafisp”, diz o manifesto, “a MP traz insegurança aos servidores, pois cria a presunção de culpa no exercício de suas atividades cotidianas, uma vez que o acesso a dados fiscais de contribuintes é inerente ao seu trabalho, em todas as suas funções.”
Clique aqui e leia a íntegra do manifesto.
