O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) apresentou na Câmara projeto de Decreto Legislativo com o objetivo de revogar a aplicação do Decreto nº 7.777, de 24 de julho de 2012, editado pelo governo com a intenção de substituir servidores públicos federais em greve por equivalentes em âmbito estadual ou municipal. A atitude do parlamentar atende a pedido da ANFIP e das demais entidades da Campanha Salarial Conjunta.
O decreto editado pelo governo tem recebido várias manifestações de repúdio de entidades representativas de servidores, em especial dos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil. O objetivo do projeto apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá é de suspender o decreto do governo e anular todos os efeitos dele decorrentes.
Entre os argumentos apresentados em sua justificativa, o parlamentar observa que o Decreto 7.777/2012 viola a regra do art. 84, VI, “a” da Constituição Federal, pois, apesar de dispor sobre o funcionamento da Administração Pública, ele implicará aumento de despesas, já que o servidor estadual ou municipal trabalhará em favor da União e deverá receber uma contrapartida salarial. Além disso, prossegue o parlamentar, o Decreto do governo viola a regra constitucional do concurso público, prevista no art. 37, II da CF, por permitir que pessoas estranhas à Administração Federal exerçam funções típicas dos cargos e englobadas nas atribuições-finalísticas dos órgãos cujos servidores estejam em greve.
Outras repercussões – A Associação Nacional do Auditores-Fiscais da RFB decidiu entrar na Justiça contra o Decreto 7.777. A ANFIP também recebeu moção de apoio da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) em relação ao Decreto.
Com informações da Anfip
