Nomear, com fundamento no art. 9º, inciso I e no art. 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os candidatos habilitados em concurso público, para exercerem o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, Código ARFB-237003, Classe “A”,

PORTARIA Nº 661, DE 24 DE MAIO DE 2013
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXVIII do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, tendo em vista a Portaria MP nº 228, de 24 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 25
de maio de 2012, a Portaria nº 116, de 22 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2013, da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, o Edital/ESAF nº 23, de 6 de julho de
2012, publicado no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2012 e o Edital de Homologação/ESAF nº 17, de 25 de fevereiro de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 2013 ,
resolve:
Art. 1º Nomear, com fundamento no art. 9º, inciso I e no art. 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os candidatos habilitados em concurso público, para exercerem o cargo de Analista-Tributário
da Receita Federal do Brasil, Código ARFB-237003, Classe “A”, Padrão I, da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, do Quadro de Pessoal deste Ministério, em vagas especificadas pelos códigos SIAPE,
relacionados no Anexo Único desta Portaria, criadas pelo Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985, publicado no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 1985.
Art. 2º Estabelecer que os candidatos ora nomeados tenham lotação e exercício nas Unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil indicadas no Anexo Único desta Portaria.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
ANEXO ÚNICO
Anexos em Anexo
https://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=27/05/2013&jornal=2&pagina=45&totalArquivos=88