PORTARIA MPS Nº 1.238, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA No 1.238, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e,

Considerando a necessidade de aprovar a estrutura das unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Previdenciária, conforme disciplinado no Decreto nº 5.256, de 27 de outubro de 2004, resolve:

Art. 1o Aprovar a criação das 56 (cinqüenta e seis) Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Previdenciária e suas localizações, conforme anexo I.

Art. 2o Dispor sobre a nova jurisdição de 46 (quarenta e seis) unidades da Receita Previdenciária do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que ora são incorporadas, conforme anexo II.

Art. 3o O disposto no artigo acima implica na incorporação de cada unidade extinta, bem como dos seus municípios jurisdicionados, pela Unidade Descentralizada da Secretaria da Receita Previdenciária incorporadora, também relacionada no anexo II.

Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AMIR LANDO

Vide anexo