PARIDADE REMUNERATÓRIA
Ao assegurar a PEC (art. 8º), para os já aposentados e pensionistas, bem assim àqueles que, até a data da publicação da nova Emenda, “tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente”(art. 3º), a absoluta paridade entre os respectivos proventos ou pensões com a remuneração percebida pelos servidores em atividade, estendendo-lhes quaisquer benefícios ou vantagens concedidos posteriormente, “inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão…”, objetiva a proposta, ora submetida à deliberação desse Senado Federal, encerrar toda e qualquer dúvida porventura ainda existente, tanto na esfera administrativa, como no âmbito do Poder Judiciário. Nada mais justo, portanto, o que propõe a norma em questão, consolidando, em caráter definitivo, o que já determinava, a respeito, a Constituição Federal, em sua redação originária (art. 40, §§ 4º e 5º), bem como a Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98 (art. 40, § 8º).
Tal tratamento, porém, não será dispensado tanto aquele que ingressar no serviço público após a promulgação da nova Emenda (§ 8º do art. 40) como “àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional até a data da publicação” da Emenda nº 20, de 15.12.98 (§ 6º do art. 2º) Para esses, uma vez aposentados, o que se pretende assegurar é “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme os critérios estabelecidos em lei.”
O mesmo se diga em relação àquele “que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação” da nova Emenda (art. 7º) e opte por aguardar sua aposentadoria com proventos integrais, cumprindo, cumulativamente, todas as condições ali estabelecidas: 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher; 35 anos de contribuição, se homem, e 30, se mulher; 20 anos de efetivo exercício no serviço público; e 10 anos de carreira e 5 de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. Nessa hipótese, e como consta do parágrafo único do mencionado art. 7º, “Os proventos das aposentadorias… serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei…”
Aos que desconhecem o que ocorria no relacionamento da administração pública com os seus servidores, pode até parecer que, entre a chamada “paridade”, hoje vigente, e a nova sistemática que se pretende ver aprovada, não há diferença alguma, tendo os futuros aposentados e pensionistas, plena garantia de que seus proventos e pensões serão, sempre, reajustados em condições idênticas, sobretudo porque, nas hipóteses elencadas, há referência expressa à preservação de seu “valor real”, e mais ainda, “na mesma proporção e na mesma data.” Nada mais falso, porém, como mais adiante se verá, se mantidos os textos antes referidos com a redação proposta.
BREVE HISTÓRICO SOBRE A REVISÃO DOS PROVENTOS
A necessidade de manter-se a equivalência estrutural e remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas mereceu de nossos representantes, na Assembléia Nacional Constituinte, da qual resultou, em 1988, a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, uma atenção redobrada. E isto porque, até então, eram esses últimos quase sempre relegados, sendo os seus proventos e pensões reajustados, segundo o humor ou a boa vontade do governante. De fato, e não obstante a determinação de aplicação de índices equivalentes, a verdade é que, não raras vezes, através de artifícios astuciosos, criavam-se novos benefícios ou vantagens aos servidores em atividade que não eram, necessariamente, estendidos aos proventos e pensões. Era evidente a burla que se praticava, mas era legítima, naquelas circunstâncias, a exclusão desses últimos, imposta pelos administradores que, antes como hoje, viam e vêem, nos aposentados e pensionistas, um simples e pesado encargo financeiro sem qualquer retorno.
Daí porque esse procedimento dissimulatório deixou de ser permitido, com a redação dada ao art. 40 da CF (§§ 4º e 5º), que passaram a regular, de forma mais justa e abrangente, a revisão desses proventos e bem assim dos respectivos benefícios da pensão. Registre-se, como fato histórico, que tais dispositivos, por sua inegável importância, foram os únicos que receberam aprovação unânime dos Constituintes de 1988, a ponto de a decisão em causa ter sido enaltecida pelo saudoso Dr. Ulysses, com a seguinte frase: “A emenda bateu um recorde. Configura uma situação inédita, Nenhum voto contrário!”
Com a promulgação, portanto, da chamada “Constituição Cidadã”, viu-se, pela primeira vez, que o servidor aposentado e também o seu pensionista, obtiveram, em definitivo, o reconhecimento desse direito, o que, mais adiante, veio a ser ratificado pela EC nº 20/98, com a redação dada ao § 8º do já mencionado art. 40.
A propósito dessa questão, assim se manifestava, à época, Manoel Gonçalves Ferreira Filho, em sua obra “Comentários à Constituição Brasileira de 1988, Saraiva 1990, Volume I, pag. 270/271:
“Extensão de benefícios e vantagens. Nada havia no direito anterior a este respeito. Isto ensejava um artifício por parte da administração, quando esta pretendia favorecer os servidores em atividade em detrimento dos servidores aposentados, mormente para sonegar a estes a correção plena (na medida em que o é “plena”…) da depreciação monetária: o de conceder benefícios ou vantagens novos àqueles servidores em atividade. Benefícios e vantagens que, somados ao reajuste geral, plenificavam a correção da depreciação monetária.”
Também, dentre tantos outros, os eminentes juristas:
Celso Ribeiro Bastos, “in” COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, 3º volume, Tomo III, Edição Saraiva, pag. 216:
“O que se nota é que o constituinte de 88 procurou estender aos inativos (aposentados, em disponibilidade e pensionistas) não somente os acréscimos advindos de medida geral, de cunho nitidamente correcional do poder aquisitivo da moeda: procurou ir mais além. Entendeu conferir também aos inativos aqueles acréscimos decorrentes de reclassificação ou de reestruturação: reavaliações feitas sobre a estrutura de cargos e carreiras quando o governo entende reapreciar o seu valor e moldá-los mais de acordo com o interesse coletivo. Em regra, beneficia apenas um ou alguns cargos, assim como uma ou algumas carreiras. Por vezes, no entretanto, essas medidas são resultado de uma longa luta travada pelos servidores no sentido de obter um melhor reconhecimento da sua situação funcional. Alguns se aposentam, todavia, antes de ver logrado o fruto dos seus esforços. Esta a razão pela qual o constituinte manda estender também aos inativos os aumentos dessa natureza.”
Diógenes Gasparin, “in” DIREITO ADMINISTRATIVO, Editora Saraiva, 3ª Edição, pag. 158:
“Estabelece o § 4º do art. 40 da Constituição Federal que “os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei”. A razão desse dispositivo é evidente. Diga-se que por ele quer-se evitar que o inativo
sofra os males da desvalorização da moeda e proporcionar-lhe a manutenção dos proventos o mais próximo dos vencimentos percebidos na atividade. Essa revisão é, assim, uma garantia que não pode ser desconhecida, nem mesmo por lei, pela entidade que o aposentou.”
A NECESSIDADE DE PRESERVAR ESSA CONQUISTA
Frise-se, desde já que, não obstante a meridiana clareza do dispositivo constitucional vigente desde 1988 (§§ 4º e 5º, atual § 8º do art. 40), nem sempre o Poder Executivo a ele se submete. Assim é que, não raras vezes, através de Medidas Provisórias que alteram a estrutura de determinadas categorias funcionais, com a criação ou organização de Carreiras específicas, insiste o governo em excluir os já aposentados e pensionistas da condição de beneficiários de uma nova vantagem pecuniária, atribuindo-a, indevidamente, apenas aos servidores em atividade.
Se, em razão desse equivocado procedimento, isso acontece nos tempos atuais – e são tantos os exemplos – a ponto de os aposentados e pensionistas, com base no já mencionado preceito constitucional, serem obrigados a socorrer-se do Poder Judiciário para fazer valer seus direitos, imagine o que poderá ocorrer com a redação que se pretende dar aos dispositivos citados, não lhes estendendo, automaticamente, todos esses benefícios ou vantagens e, por via de consequência, permitindo a revisão dos proventos e pensões, não do seu todo, mas apenas em relação a uma parte deles. Por tudo isso, a eventual eliminação dessa regra trará, com certeza, enorme angústia e intranquilidade para uma parcela ponderável de servidores que se submeterão, inclusive, a uma gama enorme de requisitos para a fruição de suas aposentadorias. Admitir-se que, nessas hipóteses, as expressões “valor real” ou “na mesma proporção e na mesma data… na forma da lei”( leia-se Medida Provisória) sejam mais do que suficientes para garantia de uma futura revisão, em sua integralidade, é posicionar-se de forma ilusória.
A história nos ensina: vantagens ou benefícios até então concedidos de forma geral, isto é, a todos os integrantes de uma determinada categoria funcional ou Carreira, decorrentes do próprio e normal exercício do cargo ou função não eram, necessariamente, extensíveis aos já aposentados e pensionistas, porque a isso não obrigava a Constituição Federal. Nada justifica, portanto, uma volta a essa situação, quando, a pretexto de reajustar a remuneração dos servidores ativos, utilizava o governo de mecanismos mirabolantes, instituíndo, para esses, uma gratificação qualquer, perdendo o aposentado ou o pensionista, por essa via tortuosa, um direito que lhe era assegurado. Registre-se, para melhor explicitar, que tal parcela remuneratória, quando concedida em caráter genérico, não se confunde com indenizações de natureza individual ou vantagens especialíssimas, estas evidentemente não extensíveis, como é o caso da ajuda de custo, diárias, transporte, adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade, além de outras.
É imperioso, pois, pelo simples cotejamento dessa norma restritiva com os princípios hoje estabelecidos, que se impeça a prática, em futuro próximo, de atos comprovadamente danosos a aposentados e pensionistas, dadas as naturais e deletérias repercussões na vida pessoal de cada um. Importa, isto sim, com vistas à preservação dessa histórica conquista, que os nossos Senadores, não abdicando de sua competência, promovam, em relação aos dispositivos invocados, as alterações necessárias, porque assim recomenda e assim exige a nossa Carta Cidadã.
COM A PALAVRA O SENADO FEDERAL!














