1) Cargos e Lotação
Pergunta: Como se dará a distribuição de cargos dos atuais servidores da linha da receita previdenciária, inclusive AFPS , nas Delegacias e nas APS?
R: A estrutura das unidades regionais das DRP (Delegacias Regionais da Receita Previdenciária) absorverá os atuais cargos das Divisões/Seções da Receita Previdenciária, inclusive das APS.
Pergunta: Os servidores administrativos e AFPS continuarão exercendo suas atividades nas mesmas localidades onde se encontram, mesmo com a nova distribuição de unidades regionais da SRP?
R: Os cargos ocupados na área de arrecadação na estrutura das Gerências Executivas serão aproveitados somente onde houver unidades da SRP. Os servidores em exercício nos locais onde não houver Delegacias da SRP, ficarão lotados na SRP mas continuam localizados onde exerciam até então suas atividades. As remoções que por acaso ocorrerem obedecerão aos procedimentos normais (PT nº xxxx ) e quando do interesse da administração.
Pergunta: Nas APS, os cargos de supervisor de arrecadação continuarão existindo ou serão extintos para formação dos cargos da estrutura em Brasília?
R: Sim, continuarão existindo. Os servidores, inclusive AFPS, que exerciam funções da linha da receita previdenciária do INSS, nas Agências e Unidades avançadas de atendimento da Previdência Social, continuarão a exercer suas atividades nos mesmos locais, com subordinação técnica e administrativa à SRP.
Pergunta: Em todas as APS existirá a atividade da área da Receita Previdenciária?
R: Sim. Farão parte da SRP os servidores administrativos que, até a data da publicação da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 222, DE 4 DE OUTUBRO DE 2004, embora não lotados na Diretoria da Receita Previdenciária e Coordenação-Geral de Recuperação de Créditos, se encontrem em efetivo exercício nesses setores e nas unidades técnicas e administrativas a eles vinculados. Servidores das Carreiras Previdenciárias ( Lei nº 10.355/2001 ) e Seguro Social ( Lei nº 10.855/2004 ) poderão ser requisitados para exercícios no âmbito da SRP, medida válida para servidores que já estejam em exercício no INSS/MPS.
Pergunta: Hoje a auditoria das atividades da linha da Receita previdenciária está a cargo da Auditoria do INSS . Como se dará a auditoria na SRP e nas Delegacias Regionais?
R: A SRP terá um núcleo central de auditoria/corregedoria geral, Equipes especializadas em auditoria atuarão nas delegacias regionais sob comando único.
Pergunta: Como se dará a atividade da Corregedoria, APE e DIPROF na nova estrutura, a nível de SRP e das Delegacias Regionais?
R: Haverá uma corregedoria Geral. A APE não será extinta e continuará coordenando as forças tarefas e exercendo suas atividades vinculados à Secretaria Executiva do MPS. No entanto, na Estrutura da SRP haverá um Departamento de Informações Estratégicas, contendo uma área destinada a investigação e pesquisa de potenciais sonegadores (busca ao dado negado) cujos estudos alimentarão às atividades de planejamento da ação fiscal e de recuperação de créditos. Haverá também uma área destinada à implementação de ações que visem o gerenciamento de riscos institucionais, prevenção às fraudes e aperfeiçoamento dos controles internos.
Pergunta: Os servidores administrativos e AFPS em exercício na APE e nas Forças Tarefas lotados ou não na linha da receita continuarão à disposição do MPS ou virão para a SRP?
R: Apenas os servidores atualmente lotados da linha de receita terão sua lotação transferida para SRP e colocados à disposição das demais unidades do MPS (APE, AGR, SPS, SPC).
Pergunta: Os serviços de revisão de auditoria-fiscal, a cargo da DIPROF, serão reestruturados e obedecerão a novos procedimentos?
R: Todas as atividades da Diretoria de Fiscalização serão reorientadas e disciplinadas através do regimento interno.
RESUMO:
· Todos os servidores até então pertencentes à linha de arrecadação do INSS, serão automaticamente lotados na Secretaria de Receita Previdenciária;
· Os servidores oriundos da linha da arrecadação ATUALMENTE ocupantes de cargos de GERENTES-EXECUTIVOS do INSS, poderão continuar ocupando tais funções.
· Os servidores lotados nas APS estarão subordinados técnica e administrativamente a unidade da Delegacia de Receita Previdenciária de sua circunscrição; Através de convênio firmado entre o INSS e o Ministério, durante o período de transição, os Recursos Humanos das Gex ficarão responsáveis pelo controle de pontos, férias, folha de pagamento e perícia médica, bem como emissão de PV e pagamento de AESE, etc…, dos servidores da Secretaria da Receita Previdenciária.
2) Estrutura
Pergunta: A composição da estrutura administrativa das delegacias será correlata à atual estrutura das Divisões/Serviços da Receita Previdenciária?
R: Sim, no entanto será acrescida de um setor de planejamento da receita previdenciária.
Pergunta: Haverá superintendências regionais da SRP nos moldes da Receita Federal? Futuramente sim.
Pergunta: O DAS referente ao cargo de Delegado Regional da Receita Previdenciária continuará sendo o correspondente ao Chefe de Divisão da Receita Previdenciária ( DAS2)? Em caso positivo, é compatível com as novas responsabilidades a serem assumidas?
R: Inicialmente sim. Para o futuro, há uma proposta em estudo no âmbito do Ministério do Planejamento de melhoria dos DAS. Porém, é oportuno salientar que a atual estrutura das delegacias da receita federal também possuem composição similar em sua estrutura de cargos.
Outras informações:
· A Secretaria de Receita Previdenciária será constituída por unidades descentralizadas, denominadas Delegacias da Secretaria da Receita Previdenciária; Esta redistribuição trará vários benefícios para a Administração da Previdência Social e destacamos: 1) Redução de níveis hierárquicos e maior concentração de atividades, aperfeiçoando a tomada de decisões; 2) Melhoria no quadro logístico, possibilitando o aperfeiçoamento no atendimento das necessidades bem como na redução de despesas; 3) Possibilidade de remanejamento do contingente fiscal na busca por resultados e com isto ampliar o combate à evasão fiscal; 4) Ampliar e melhorar o atendimento a população brasileira. Por sua vez, INSS passará a se dedicar exclusivamente às atividades de prestação de serviços aos beneficiários da previdência social, concentrando seus esforços na melhoria do atendimento ao cidadão e aperfeiçoamento do sistema de pagamento dos benefícios e consequentemente haverá um fortalecimento da gestão do seguro social.
· A circunscrição de cada Delegacia se dará pela soma das circunscrições das Divisões/Serviços de Receita Previdenciária (da unidade criada mais a incorporada, quando for o caso). Poderá haver ajustes posteriores, quanto à circunscrição;
· As unidades descentralizadas manterão inicialmente a mesma estrutura; salvo em relação ao aumento de função destinada ao planejamento da receita previdenciária.
· O atendimento da Receita Previdenciária ocorrerá nas instalações das Agências do INSS e as Delegacias funcionarão nas instalações das Gerências Executivas;
3) Infra-estrutura e logística (Será gerenciado pela SPOA/MPS)
Pergunta: As atuais instalações físicas que servem à linha da receita previdenciária onde quer que estejam localizadas serão aproveitadas para a SRP.?
R: Sim, na integralidade.
Pergunta: Os equipamentos utilizados pela servidores da linha da receita previdenciária serão transferidos para o patrimônio da SRP?
Resposta: sim
Pergunta: Na fase de tansição, o suprimento de equipamentos e materiais diversos, necessários aos trabalhos da SRP, correrá por conta do orçamento da SRP ou continuará sendo pelo INSS ?
R: O orçamento será da SRP, gerenciado pela SPOA/MPS e descentralizado ao INSS através de rubricas próprias, mediante termo de cooperação.
Pergunta: Materiais comuns para um mesmo prédio onde funcione o INSS e a SRP e despesas comuns, a exemplo de energia, limpeza e vigilância, serão rateados? Em caso positivo, qual o critério de rateio?
R: Ato de consórcio disciplinará o assunto. A exemplo do que já ocorre com as Juntas de Recursos e DATAPREV, quando estas ocupam espaços físicos do INSS.
Pergunta: Em locais comuns, como nas Agências e Postos da Previdência, qual será o critério distribuição de equipamentos e alocação na SRP?
R: Os equipamentos da SRP serão alocados de acordo com a quantidade de pessoal alocado e fluxo de atendimento.
RESUMO:
a) O orçamento do custeio do INSS engloba fração correspondente à arrecadação, esse orçamento será transferido para o Ministério;
b) Para o custeio de serviços relativos a Recursos Humanos, Logística e Financeiro, os recursos retornarão ao INSS por convênio estabelecido com o Ministério e gerido pela SPOA/MPS;
c) Com a extinção de algumas Divisões/Serviços das Gex, as metas e as dotações orçamentárias serão revistas, conforme a nova estrutura.
d) Os acervos técnicos e patrimoniais, pertencentes à linha de arrecadação, serão integralmente transferidos do INSS para a Secretaria de Receita Previdenciária;
e) A aquisição de material permanente ficará a cargo da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração. Haverá suprimento de fundos, para o custeio de pequenas despesas emergenciais e/ou eventuais;
f) O abastecimento de material de consumo, ficará a cargo do Serviço/Seção de Logística da Gex, estabelecido através de convênio com a SPOA/MPS e INSS.
g) Os serviços de telefonia, água, reprografia, energia elétrica, que estão disponibilizados através de processos continuados, continuarão a ser prestado para as Delegacias de Receita Previdenciária, garantidos através de convênio;
h) Fica estabelecido através de convênio, que o pagamento e a conferência da fatura da DATAPREV, ficará a cargo da GEX;
4) Dívida Ativa Passada
Pergunta: O estoque de processos nas procuradorias federais especializadas INSS passariam todos para a PGF?
R: A representação judicial e extrajudicial para cobrança da dívida ativa passada do INSS será executada pela Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União.
Pergunta: Os AFPS em exercício nas procuradorias continuariam lá ou retornariam às delegacias?
R: Apesar de serem lotados na SRP (Delegacias regionais) poderão continuar exercendo suas atividades nas procuradorias, a critério da administração.
5) Dívida Ativa Futura
Pergunta: Como se dará a cobrança da dívida ativa futura, ou seja dos créditos constituídos pela SRP?
R: A dívida ativa do INSS futura decorrente dos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Previdenciária será cobrada pela Procuradoria Geral Federal.
Pergunta: A PGF teria um departamento, setor ou grupo específico de procuradores para cuidar da Dívida Ativa , ou a qualquer procurador seria dada essa atribuição?
R: Esse assunto é de competência da PGF, e decorrerá da sua nova estruturação
















