Ano 9 – Número 07 – 1º Quinzena de Abril/04

CONTEÚDO

Medida Provisória nº 179, de 1º de abril de 2004.
Altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, e dá outras providências.

Portaria MPS nº 367, de 14 de abril de 2004.
Estabelece para o mês de março de 2004, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Portaria MPS nº 368, de 14 de abril de 2004.
Atualização monetária de que trata o art. 175 do Regulamento da Previdência Social – RPS, no mês de abril de 2004.

Portaria MPS nº 369, de 14 de abril de 2004.
Estabelece para o mês de abril de 2004, os fatores de atualização.

Instrução Normativa INSS/DC nº 106, de 14 de abril de 2004.
Procedimentos a serem adotados nos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Sergipe e Tocantins, em cumprimento de decisões judiciais, para a inscrição e concessão de benefícios do Regime Geral de Previdência Social ao menor sob guarda judicial de segurado.

Portaria INSS/DIREP nº 26, de 6 de abril de 2004.
A glosa dos créditos julgados nulos ou improcedentes será executada trimestralmente de maneira semi-automática utilizandose extrações de dados do Sistema de Cobrança – SICOB por meio da ferramenta Informações Gerenciais de Arrecadação – INFORMAR.