Ano 9 – Número 15 – 1º Quinzena de Agosto/04

CONTEÚDO

Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.

Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.

Medida Provisória nº 206, de 6 de agosto de 2004.
Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO, e dá outras providências.

Decreto nº 5.171, de 6 de agosto de 2004.
Regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8º e o inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação e dá outras providências.