Ano 9 – Número 18 – 2º Quinzena de Setembro/04

CONTEÚDO

Lei nº 10.953, de 27 de setembro de 2004.
Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.

Decreto nº 5.213, de 24 de setembro de 2004.
Altera a redação do art. 11 do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 213, de 10/9/2004 – Retificação.